Notícia 161 Dezembro 2021

Prezado Cliente,

Lei recente da Prefeitura do Município de São Paulo (Lei n.º 17.719 de 26 de Novembro de 2021, D.O.M. 26.11.2021), facultou aos prestadores de serviços sediados em outros Municípios a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM, da mesma Prefeitura.

Lembramos que, até então, era obrigatória a inscrição no referido cadastro, sob pena de retenção do ISS na fonte, à alíquota de 2% a 5%, de acordo com o serviço prestado.

Destacamos abaixo o texto do art. 9º da referida lei, cujo teor é o seguinte:

Art. 9º O art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com nova redação na alínea “f” de seu inciso V, bem como acrescido de §§ 5º e 6º, na seguinte conformidade:
“Art. 14. V –
f) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente sobre o serviço prestado, calculado nos termos da legislação do Município de São Paulo, devido ou não ao Município, observada a imposição mínima de R$ 1.870,57 (mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS;

§ 5º O percentual das multas constantes nas alíneas “e” e “f” do inciso V deste artigo será de 100% (cem por cento), caso comprovado pela autoridade fiscal que o Tomador tinha conhecimento de que o prestador simulava estabelecimento fora do Município de São Paulo,

Diante da responsabilidade imputada pela PMSP aos Tomadores de Serviços estabelecidos nesta Capital, especialmente a multa mínima de R$ 1.870,57 ou 100% do imposto, recomendamos que, ao contratar serviços de prestadores que tenham sede em outros Municípios, solicite ao prestador fazer constar, na Descrição dos Serviços da Nota Fiscal de Serviços, após a identificação dos serviços prestados, a seguinte Declaração:

Declaração Fiscal

Declaro, para fins de cumprimento do disposto no § 5 do art. 14 da Lei 13.476/2002 da PMSP, que esta empresa está devidamente estabelecida no Município em que foi emitida esta Nota Fiscal, e que não simula a existência de estabelecimento fora do Município de São Paulo.

Categorias: Notícias