Boletim do Empresário 156

1. Gestão Empresarial

Transformação Digital: A relevância de uma estratégia digital para a gestão dos negócios de sua empresa

O processo de transformação das empresas passa a depender cada vez mais de uma abordagem da digitalização de seus negócios, tanto para manutenção de sua relevância com o consumidor como para o estabelecimento de seus diferenciais competitivos, caracterizando uma importante fase do que se tem denominada de transformação digital.

Para tanto, há a necessidade de um conjunto de transformações ocorrerem de dentro da empresa para fora dela (mercado), considerando, obviamente, os reflexos que se tem da dinâmica dos fatores incontroláveis que vêm de fora (mercado) e causam reflexos internos (dentro da empresa).

Deve-se destacar que tais transformações, quando demandas de dentro para fora, têm início a partir de uma mentalidade digital, ou seja, de um mindset digital que aborde todos os níveis de uma empresa, com especial destaque aos seus gestores e tomadores de decisão.

Assim, da mesma forma que a transformação digital reúne um conjunto de oportunidades para qualquer empresa, deve-se destacar que, associado a elas surgem inúmeros desafios, que são cada vez mais complexos, maiores e, principalmente, velozes.

A transformação digital deve ser compreendida, portanto, como algo que ultrapassa os limites da tecnologia, ainda que ela seja considerada elemento de destaque no processo de tração que há em sua execução.

O mindset da transformação digital direciona um repensar diferenciado para o negócio numa nova era digital.

Este é o ponto!

Tanto isto é verdade que há um livro que aborda, de maneira bem interessante e prática, a discussão deste assunto: “Transformação Digital: repensando o seu negócio para a era digital”, de autoria de David L. Rogers, publicado em 2018 pela Editora Autêntica Business (São Paulo).

Contextualizando o assunto, David Rogers articula a dinâmica de operação da transformação digital a partir do que denomina de cinco domínios, caracterizados como Clientes, Competição, Dados, Inovação e Valor, que serão utilizados resumidamente como insights nesta edição do Boletim do Empresário (BE).

Desta forma, em termos práticos e funcionando como uma dica muito importante, se você desejar promover um processo de transformação digital nos negócios de sua empresa deverá articular, de maneira integrada, estes cinco domínios, por exemplo, com indicação de algumas sugestões:

Clientes

Compreender a relação de negócios tendo como base uma rede de clientes, que se conectam e interagem com as marcas, produtos e empresas por meios, modos e dinâmicas diferentes, em diversos sentidos, principalmente pelo uso das ferramentas digitais, que demandam o mapeamento e repensar de algo conhecido como jornada de compra do cliente e suas experiências.

Competição

Compreender novas formas da relação de sua empresa com outros agentes que se articulam nas dinâmicas de competição e cooperação, respectivamente, atuando como concorrentes e parceiros em sua cadeia de fornecimento.

Note-se que, atualmente, os concorrentes, por exemplo, são outros, com características diretas ou indiretas àquelas que você estava acostumado a encontrar neles.

Desta maneira, não se espante se um eventual parceiro de sua empresa se tornar concorrente e, inesperadamente, ela torne-se aliada de um concorrente, com quem sempre conviveu tendo enfrentamentos competitivos, pois muitas lógicas comerciais estão sendo invertidas.

Dados

Compreender que aqui reside um dos pontos mais importantes para qualquer iniciativa que contemple um processo de transformação digital, principalmente para articulação do composto de estratégias e tomada de decisão.

Há, porém, um destaque, tendo em vista que a atenção não está focada na geração de dados, mas, sim, na forma como eles são organizados e utilizados, principalmente nas fases dos processos em que são transformados de dados em informação, conhecimento, inteligência e ação prática.

Tal destaque se qualifica à medida em que os dados estão disponíveis em abundância, nos mais diversos campos, provenientes das diversas interações promovidas entre empresa, clientes, parceiros, enfim, todos os agentes e possibilidades existentes numa cadeia de abastecimento e relacionamento. A questão central para repensar é como estes dados são estruturados, tendo em vista sua fartura.

Inovação

Compreender que a inovação passa pelo processo de gerar valor ao cliente e ao negócio em si, como um repensar sobre a forma pela qual as ideias são articuladas pela empresa em seus ambientes interno e externo.

Certamente você já deve ter ouvido falar muito sobre o assunto e importância da inovação. A questão passa a ser sua movimentação para a dinâmica do negócio da empresa.

Observar como as startups compreendem e praticam o exercício da inovação é um referencial importante para a articulação de propostas e materialização de ações em sua empresa.

Valor

Compreender que, assim como é feito com a inovação, o valor é outro tema que você certamente já deve ter ouvido com muita frequência em quaisquer discussões sobre negócios. Porém, é preciso um entendimento claro e prático sobre o que é o valor gerado pela sua empresa aos clientes.

É preciso que sua empresa tenha uma proposta de valor percebida e reconhecida como um diferencial pelos seus clientes, principalmente quando eles exercem a comparação com os seus concorrentes, que muitas vezes se esforçam para a disponibilização de ofertas cada vez mais atrativas.

Desta forma, a proposta de valor de sua empresa precisa ser objeto de evolução constante, tendo a tecnologia como uma força motriz propulsora para tanto, com vistas ao melhor aproveitamento das oportunidades do mercado.

Servindo como uma curadoria para que você saiba um pouco mais sobre o assunto, ainda que existam tantas outras de igual relevância, esta edição do BE trabalha com a referência deste livro de David Rogers, que estabeleceu o caminho da transformação a partir da articulação destes cinco domínios. Lembre-se disto!

Recomendamos aos interessados que busquem por palestras e cursos que abordem a temática do assunto. Em termos práticos e de maneira gratuita, se você realizar uma pesquisa simples e rápida no Google e Youtube, utilizando a expressão “Transformação Digital”, certamente encontrará infinitas possibilidades de apresentações, vídeos, cursos, palestras, tutoriais e discussões, dentre tantas outras possibilidades, para ampliar seu repertório sobre o que está posto em discussão.

Como na edição anterior do BE sugerimos que você construísse uma agenda para nortear a gestão dos negócios de sua empresa para 2022, a transformação digital é um item de extrema relevância para ser considerado no processo, motivo pelo qual foi elencado como tema para a edição de começo de um novo ano.

Se optar por esta escolha, considerar em avaliar, em dezembro de 2022, praticamente no final do ano, os resultados obtidos, desde o mindset até efeitos práticos da transformação digital no cotidiano da sua empresa.

Começar a pensar no assunto é o primeiro passo, acompanhado, posteriormente, pela sua prática, quando você inevitavelmente se deparará com outros assuntos complementares como modelo de negócios, cultura digital, novos padrões de liderança colaborativa, uma legislação no ambiente digital (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, por exemplo), sua ampliação de repertório sobre Marketing Digital, Inteligência Artificial, Machine Learning, Business Intelligence, Customer Relationship Management (CRM) – Gestão de Relacionamento com Clientes, Big Data, Analytics e Experiência do Usuário (UX), dentre outros tantos assuntos e temas relevantes para a construção de sua nova jornada, muito mais digital.


2. Contabilidade Gerencial

Estoques: Procedimentos contábeis e fiscais para o fechamento do balanço

Os estoques são bens adquiridos ou produzidos pela empresa com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal de suas atividades. Para a maioria das empresas comerciais e industriais, os estoques representam um dos ativos mais expressivos do Ativo Circulante, necessitando, portanto, de uma gestão eficiente para sua correta determinação, não só por ocasião do encerramento do balanço contábil anual, mas durante todo o transcorrer do exercício social, sendo essencial para a apuração adequada do lucro líquido do exercício, para o suporte das exigências legais societárias e fiscais e para atender às exigências de auditorias internas e externas.

Os estoques estão intimamente ligados às principais áreas de operações e envolvem problemas de administração, controle, contabilização e principalmente de avaliação. Assim, devem ser analisados com atenção pelos responsáveis pela contabilidade geral.

Determinação do custo dos estoques

A determinação do custo dos estoques envolve tanto a teoria quanto a prática do cálculo do custo. O custeio dos estoques apresenta algumas questões importantes, muitas vezes complexas e, às vezes, altamente controversas, com referência à avaliação dos materiais consumidos na produção e ao valor do estoque remanescente a ser consumido em períodos futuros.

Entre os procedimentos mais importantes, que devem ser revistos na determinação dos estoques, no processo normal de encerramento do balanço anual, são os seguintes:

Rever o momento da contabilização de compras de itens do estoque, assim como o das vendas a terceiros. Na determinação dos itens que integram ou não a conta de estoques, o importante não é sua posse física, mas o direito de sua propriedade. Esse enfoque pressupõe que todas as transações (que compreendem a aquisição, o recebimento e a estocagem interna ou externa) devem ser processadas dentro do período;

• Rever, por meio dos registros permanentes de todos os estoques, se os custos de cada espécie de material em estoque são adequados e se existem fisicamente, excluindo os que estão fisicamente na empresa, mas que são de propriedade de terceiros, seja por terem sido recebidos em consignação, seja para beneficiamento ou armazenagem por qualquer outro motivo;

• Rever os controles existentes dos itens que estão em trânsito (a caminho da empresa) na data do balanço, adquiridos pela empresa, quando sob condições de compra FOB;

• Rever os controles existentes dos itens remetidos para terceiros em consignação, normalmente em poder de prováveis clientes ou outros consignatários, para armazenagem, beneficiamento, embarque, aprovação e possível venda posterior, mas cujos direitos de propriedade permanecem com a empresa;

• Rever os resultados dos inventários físicos realizados para contagem e inspeção de todos os estoques existentes, bem como a sua avaliação. Os riscos de variações significativos, nesse caso, são maiores quando a empresa não tem um sistema de inventário rotativo (cíclico), e, sim, apenas o inventário anual.

Avaliação de estoques

O princípio contábil derivado da prudência e do conservadorismo determina que a avaliação dos estoques deve ser feita pelo preço de custo ou mercado, dos dois, o menor. Mesmo obedecendo rigorosamente esse princípio contábil, diversos critérios de avaliação podem ser adotados, os quais, no entanto, conduzem a resultados diferentes.

Os critérios devem ser adotados segundo peculiaridades da empresa, seu grau de controle e de organização, permitindo aplicar o critério com economia de tempo e trabalho ou demonstrar seus resultados de forma que ela considera mais adequada ou mais representativa.

Afastando-se um pouco da questão da aceitabilidade dos diversos critérios por parte das autoridades fiscais, é importante observar que o critério de avaliação adotado deve ser uniforme no tempo, ou seja, uma vez feita a opção por um deles, este deve ser conservado período após período para que os resultados que vierem a ser apurados sejam comparativamente e uniformes.

Matéria-prima, mercadoria para revenda e material de consumo

Os artigos 305 e 307 do RIR/2018, aliados ao Parecer Normativo CST nº 6/1979, estabelecem que as mercadorias para revenda, as matérias- -primas utilizadas na produção e os materiais de consumo próprio que se encontram no almoxarifado deverão ser avaliados por um dos três métodos à saber:

a) Avaliação pelo custo médio de aquisição:

É o método mais usado no Brasil e consiste em atribuir aos bens em estoque e, consequentemente, aos bens vendidos ou utilizados na produção um valor unitário obtido pela média dos respectivos custos de aquisição. Esse método é permitido somente para quem tem controle e registro permanente dos estoques.

b) Com base nos custos das aquisições mais recentes:

Esse método é obrigatório para quem não tem registro permanente com apuração mensal dos estoques. Deverá apurar os estoques no final do período com base em contagem física, cujas quantidades serão valorizadas aos preços das compras mais recentes (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai – PEPS). Por esse método, as saídas do estoque são registradas pelos respectivos custos de aquisição, considerando-se em primeiro lugar as aquisições mais antigas, ficando o estoque final avaliado pelo custo dos itens adquiridos mais recentemente.

c) Método do preço de venda a varejo:

Esse método originou-se da necessidade de controle para empresas comerciais com um elevadíssimo número de itens de estoque à venda, como lojas de departamentos, supermercados, magazines etc. Trata-se de uma avaliação a valores de entrada pela média ponderada móvel, apesar de os controles serem a preços de venda.

Custo-padrão x custo real

Custo padrão ou standard é o método de custeio por meio do qual o custo de cada produto é predeterminado antes da produção, com base nas especificações do produto, nos elementos de custo e nas condições previstas de produção. Assim, os estoques são apurados com base em custos unitários padrão, e os custos de produção reais são apurados e comparados com os padrões, registrando-se suas diferenças em contas de variação. Tal técnica tem por objetivo uma melhor análise das operações e possibilita a identificação de ineficiências e perdas, com base à tomada de medidas corretivas para períodos seguintes.

Contabilidade de custos integrada com a contabilidade

De acordo com a interpretação fiscal, o sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração é aquele apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria-prima, mão de obra direta e custos gerais de fabricação). Permite determinar ao fim de cada mês, o valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados. Ele é apoiado em livros auxiliares, fichas, formulários contínuos ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração contábil. Permite, ainda, avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos.

Registro permanente de estoques

O registro permanente de estoques é exigido pela legislação do Imposto de Renda como instrumento necessário ao controle para apuração mensal dos estoques, conforme dispõe o Parecer Normativo CST nº 6/1979. O registro permanente nada mais representa do que fichas de estoque mantidas para cada item, com seu movimento em quantidade, preço unitário e valor total.

Inventário físico

Um aspecto fundamental refere-se a uma correta determinação das quantidades físicas destes na data do balanço. A apuração quantitativa dos estoques depende da existência de controles analíticos adequados e mantidos em dia e agregados a um bom sistema de controles internos. Esses aspectos, logicamente, são importantes não só para fins contábeis, mas também para fins gerenciais.

Provisão para redução ao valor de mercado

Um dos itens importantes a serem revistos, especialmente durante o processo de encerramento anual é o da necessidade de contabilizar provisão para redução do estoque ao valor de mercado. Essa revisão implica desenvolver uma análise detalhada de todos os itens em estoque, principalmente de produtos acabados, e verificar se o seu custo não supera o valor de futura realização. Uma vez determinada a necessidade dessa provisão, efetua-se um lançamento contábil credor, de redução desse custo ao valor de mercado, em uma conta especial.

Provisão para perdas em estoque

Outro item importante é a necessidade de contabilizar provisão para possíveis perdas que não se relacionam com o item anterior. Quando nos estoques estiverem incluídos itens obsoletos, defeituosos, morosos e danificados, e a provisão ao valor de mercado não for praticável, deve-se então, constituir a provisão para reconhecer essa perda. Os estoques obsoletos ou morosos devem ser avaliados por seu valor líquido realizável, o qual, em alguns casos, pode ser o valor estimado da venda para terceiros nas condições em que se encontram, ou venda como sucata.

No caso de estoques obsoletos ou morosos, novamente torna-se bastante difícil, na prática, o cálculo da perda item a item, podendo-se efetuar alternativamente uma provisão baseada em um percentual adequado à finalidade e aplicado sobre o valor total em que tais estoques estão contabilizados.


3. Prática Trabalhista

CTP: Carteira de Trabalho Digital

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída pelo Decreto-Lei nº 926, de 1969. Todos os trabalhadores tem um só documento de trabalho: a CTPS, não importa se a atividade é urbana ou rural, ou se o trabalhador é maior ou menor de idade.

A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

São obrigados a possuir CTPS: empresários; servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); empregados urbanos e rurais; produtores rurais, proprietários ou não; segurados especiais; profissionais liberais; atletas de futebol; trabalhadores temporários; trabalhadores avulsos; empregados domésticos; etc. (artigo 13, da CLT; artigo 9, da Lei Complementar nº 150, de 2015).

Emissão da CTPS

A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia (ME), preferencialmente em meio eletrônico. O documento em meio físico (papel) só será emitido de forma excepcional, enquanto o empregador não estiver sujeito ao uso do eSocial.

A Secretaria Especial do Trabalho esclarece em seu site, no endereço www.gov.br/pt-br/temas/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital, que somente os trabalhadores contratados por órgãos públicos e organismos internacionais devem utilizar a CTPS em meio físico (papel). Todos os demais empregadores obrigados ao eSocial vão utilizar a CTPS digital.

Carteira de Trabalho Digital

A Carteira de Trabalho Digital é equivalente a CTPS emitida em meio físico e está previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sendo necessária sua habilitação.

O trabalhador deve criar uma conta de acesso por meio da página eletrônica acesso.gov.br. A habilitação será realizada no primeiro acesso da conta, podendo ser feita por meio de aplicativo específico – denominado “Carteira de Trabalho Digital”, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou, do site www.gov.br – serviço específico da Carteira de Trabalho Digital (artigos 2º, 3º e 4º, da Portaria SEPRT nº 1065, de 2019).

Para efeito da Carteira de Trabalho Digital, a identificação do trabalhador será feita unicamente pelo seu número de inscrição no CPF (artigo 3º, da Portaria SEPRT nº 1065, de 2019).

eSocial

Para os empregadores já obrigados ao uso do Sistema Público de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a comunicação do número de inscrição no CPF, pelo trabalhador ao empregador, equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo; os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações exigidas pela CLT (artigo 5º, da Portaria SEPRT nº 1065, de 2019).

Acesso aos registros pelo trabalhador

O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS, em meio físico (papel), no prazo de 48 horas a partir da sua anotação. No caso da Carteira de Trabalho Digital, o acesso às informações do contrato de trabalho ocorre após o processamento das respectivas anotações (artigo 29, da CLT; e artigo 6º, da Portaria SEPRT nº 1065, de 2019).

Anotações na CTPS

Quando da contratação do trabalhador, o empregador terá o prazo de 5 dias úteis para anotar na CTPS, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se for o caso. O registros eletrônicos gerados pelo empregador, nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital, equivalem às anotações mencionadas (artigo 29, caput, e §§ 1º e 2º, da CLT).

As anotações devem ser feitas na data-base da categoria profissional respectivamente (anualmente); a qualquer tempo, por solicitação do empregado; no caso de rescisão contratual; e, quando da necessidade de comprovação perante a Previdência Social. Além dessas anotações, outras devem ser feitas, como férias, contrato de aprendizagem etc.

Os registros gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às mencionadas anotações (artigos 29, §§ 2º e 7º, 135, § 1º e, 428, § 1º, da CLT).

A falta de anotação pelo empregador acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Vedação de anotações desabonadoras

É vedado ao empregador efetuar na Carteira de Trabalho qualquer anotação desabonadora à conduta do empregado, que possa causar danos à sua imagem, especialmente quanto a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde, e desempenho profissional ou comportamental. Assim, não pode o empregador anotar, por exemplo, rescisão por justa causa, penalidades aplicadas como advertências e suspensões etc.

Valor das anotações

As anotações nas Carteiras de Trabalho em meio físico (papel) ou digital servem de prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado, por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; para cálculo de indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional.

As anotações destinam-se a servir de prova perante a Justiça do Trabalho; a Previdência Social; e a Justiça Comum.

Na Justiça do Trabalho, as anotações constituem prova específica do contrato individual do trabalho (artigo 456, da CLT). As anotações constituem prova completa e segura do contrato de trabalho, muito embora sua falta não impeça a respectiva configuração. Isso porque o contrato pode ser celebrado de forma verbal e até mesmo tacitamente, o que demonstra não ser a CTPS um documento essencial à propositura da reclamação.

No âmbito da Previdência Social, as anotações são válidas como prova de vínculo empregatício; salário de contribuição; filiação ao RGPS; tempo de contribuição; carência etc.

Crimes de falsificação

Para efeito de emissão, substituição e anotação da CTPS, considera-se crime de falsificação de documento e falsidade ideológica, com as penalidades previstas no artigo 49, da CLT, e nos artigos 297 e 299, do Código Penal:

a) fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

b) afirmar falsamente sua própria identidade, sua filiação, seu lugar de nascimento, sua residência, sua profissão, seu estado civil e seus beneficiários (ou atestar os de outras pessoas);

c) servir-se de documentos por qualquer forma falsificados;

d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir CTPS assim alterada; e,

e) anotar dolosamente em CTPS ou em registro de empregado, bem como confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.


4. Inteligência Fiscal

DIRF 2022: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

A Instrução Normativa RFB nº 1990, de 2020, estabelece os procedimentos, relativos à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Deverão apresentar a declaração, as pessoas físicas e as jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros, inclusive:

a) os estabelecimentos matriz de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;

b) as pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se referir o artigo 71, da Lei nº 4.320, de 1964;

c) as filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) as empresas individuais;

e) as caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) os titulares de serviços notariais e de registro;

g) os condomínios edilícios;

h) as instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e,

i) os órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

Também deverão apresentar a declaração, as seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

a) órgãos e entidades da Administração Pública Federal a que se referem os incisos do caput do artigo 3º da citada Instrução Normativa, que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas referidas nos incisos III e IV do artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;

b) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

c) pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes: aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; juros e comissões em geral; juros sobre o capital próprio; aluguel e arrendamento; aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou de renda variável; fretes internacionais; previdência complementar e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); remuneração de direitos; a obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; lucros e dividendos distribuídos; cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em missões oficiais ou em viagens de turismo, negócios, serviço ou treinamento; rendimentos previstos no artigo 1º do Decreto nº 6761, 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento), exceto no caso dos rendimentos específicos a que se refere o § 4º do mesmo artigo; e, aos demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica; e

d) pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP).

A declaração dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e nos demais casos, pelas pessoas físicas a que se refere o artigo 3º da Lei nº 8935, de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Ficam também obrigadas à apresentação da declaração as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) incidentes sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, e dos artigos 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 2003.

Nos casos dos pagamentos realizados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a que se refere o artigo 33, da Lei nº 10.833, de 2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do disposto na IN SRF nº 475, de 2004.

As informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, a que se referem o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e o artigo 34 da Lei nº 10.833, de 2003, deverão ser prestadas nas declarações apresentadas por órgãos da Administração Pública Federal direta; autarquias e fundações da Administração Pública Federal; empresas públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrarem a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Nas declarações apresentadas pelos órgãos e entidades enumerados no parágrafo acima, deverão ser informados também os valores pagos às entidades imunes ou isentas pelo fornecimento de bens e serviços, na forma prevista no § 3º do artigo 37 da IN RFB nº 1.234, de 2012.

Programa gerador da declaração

O Programa Gerador da declaração (PGD DIRF) é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da declaração e será disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet, no endereço http://www. gov.br/receitafederal.

O PGD-DIRF será disponibilizado anualmente e deverá ser utilizado para a apresentação das declarações relativas aos atos e fatos que deram origem aos fatos geradores que ocorreram no ano-calendário anterior, e das declarações relativas ao ano de referência nos seguintes casos de situação especial, como extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total; pessoa física que sair definitivamente do País; e, encerramento de espólio.

A utilização do PGD-DIRF gerará arquivo com a declaração validada, em condições de transmissão à RFB. Cada arquivo gerado conterá somente 1 (uma) declaração. O arquivo de texto importado pelo PGD-DIRF que for alterado deverá ser novamente submetido ao PGD-DIRF.

Apresentação da declaração

A declaração deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no site da RFB na Internet. A transmissão da declaração será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo, observando que, durante a transmissão dos dados, a declaração será submetida a validações que poderão impedir sua apresentação. O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.

No caso de transmissão da declaração das pessoas jurídicas, exceto das optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no artigo 1º da IN RFB nº 969, de 2009, inclusive no caso de pessoa jurídica de direito público.

A transmissão da declaração efetuada com a assinatura digital mediante certificado digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da RFB na Internet.

O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

Prazo de apresentação da declaração

A declaração deve ser apresentada até as 23h59min59s (horário de Brasília) do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica deverá apresentar a declaração relativa ao ano-calendário em que ocorreu a extinção até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até o último dia do mês de março do mesmo ano-calendário.

Saída definitiva e encerramento de espólio

A declaração relativa ao ano- -calendário de ocorrência do fato deverá ser apresentada pela fonte pagadora pessoa física: no caso de saída definitiva do País, até a data da saída em caráter permanente; no caso de saída temporária do País, no prazo de até 30 dias contado da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, hipótese em que a saída será considerada definitiva; e, no caso de encerramento de espólio até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março do mesmo ano-calendário.

Retificação da declaração

Para alterar a declaração apresentada anteriormente deverá ser apresentada a declaração retificadora por meio do programa Receitanet. A declaração retificadora deverá ser elaborada mediante a utilização do programa gerador do ano de referência da declaração original, contendo todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretende excluir, e as informações a serem adicionadas, se for o caso.

A declaração retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso. A declaração retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior

Falta de entrega ou entrega fora do prazo

O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, nos termos da IN SRF nº 197, de 2002, nas seguintes hipóteses: falta de apresentação da declaração no prazo fixado ou sua apresentação depois do referido prazo; ou apresentação da declaração com incorreções ou com omissões.

No caso de órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as penalidades serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam. No caso de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, que se constituam em unidades gestoras de orçamento, as penalidades serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.

Guarda das informações

O declarante deverá manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto sobre a Renda ou das Contribuições Retidas na Fonte, bem como as informações relativas aos beneficiários de rendimentos que não tenham sido objetos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda ou de Contribuições, pelo prazo de 5 anos, contados da data da apresentação da declaração à Receita Federal.

Os registros e controles de todas as operações constantes na documentação comprobatória deverão ser separados por estabelecimento e deverão ser apresentados sempre que solicitados pela autoridade fiscalizadora.


5. Direito Empresarial

Lucros Cessantes: Prejuízos causados pela interrupção de qualquer atividade

Os lucros cessantes é regulamentado pelos artigos 402 e 403, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). Trata-se de um evento, gerado de algum fato ou ato, praticado por terceiro, que comprometa a receita de uma pessoa ou empresa em virtude daquele ato, responsabilizando o gerador do dano pelo ocorrido para que lhe garanta o rendimento interrompido.

Em outras palavras, lucro cessante é uma espécie do dano material, em que a vítima deixará de receber valores em virtude de uma parada repentina de suas atividades habituais.

A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos e sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, ou imperícia de outrem.

Para sua caracterização, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes, não basta argumentar sua existência, deve-se prová-los. O Código Civil assim dispõe sobre a reparação de danos:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Um exemplo comum é do táxi, que pode ficar inoperante por conta de um acidente. A situação dará ao taxista o direito de pleitear indenização por conta daquele dia ou dos dias em que precisará ficar parado até que o carro volte a circular novamente.

No caso do empresário, lucros cessantes são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades da empresa, por não poder vender um produto que falta no estoque, uma máquina que deixa de produzir, um advogado que teve seu voo trocado e perdeu a hora da audiência, um incêndio na fábrica etc.

Os lucros cessantes, para serem calculados, exige um fundamento seguro, de modo não abranger ganhos imaginários. Cabe a um perito fazer análises objetivas, fundadas em fatos passados e correntes. O artigo 402, especifica que a reparação compreende “o que razoavelmente deixou de lucrar” e não o que “lucraria com especulação”. A lei protege o direito, mas não ao ponto de exacerbar o seu valor objetivo.

Segundo o artigo 944, do mesmo Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Não basta a simples apreciação do lucro líquido médio para se chegar ao dano. A empresa que para de funcionar deve arcar com salários, aluguéis, publicidade e outros custos, durante a paralisação. É parte do lucro que arcava com essas obrigações. Todos esses custos deverão ser equacionados com a indenização dos lucros cessantes.

Vale destacar que lucro líquido é aquele obtido após o pagamento de todas as suas obrigações, inclusive as obrigações tributárias e previdenciárias. Desta maneira, deve-se incluir nos lucros cessantes não só as obrigações trabalhistas, mas o que a empresa pagaria de previdência e imposto de renda sobre a média dos lucros. Esse valor total depende de cada situação.

A vigência dos lucros cessantes se limita à média dos períodos sazonais. Se a empresa deixou de funcionar justamente nos meses de novembro a janeiro, a média dos três últimos períodos natalinos poderá dizer se as vendas estavam crescentes ou decrescentes para aquela empresa.

É pela média crescente ou decrescente que se calcula os lucros cessantes, não importando se para o resto do comércio as vendas estavam em ascensão ou queda, porque é a expectativa de lucro que movimenta os investimentos de cada empresa.

Dependendo do dolo ou da culpa, o juiz pode reduzir a indenização, segundo inteligência do parágrafo único do Artigo 944, que considera fatores como estado de sã consciência, se houve uma falha mecânica que foge da competência de quem cometeu o dano, culpa sem dolo etc. Tudo isso poderá levar o juiz a minorar ou não a indenização, além de parcelar a dívida para que esta indenização caiba no perfil econômico do devedor.

Pequenos e médios empresários também precisam considerar a importância do seguro de lucros cessantes. A garantia de manutenção de remuneração para seu sustento e de seus familiares, bem como a proteção de seu patrimônio em caso de sinistros, dão mais tranquilidade ao planejamento de seu negócio.

Cada seguradora tem seus pacotes de cobertura e abrangência, que precisam ser estudados para se chegar ao mais adequado às particularidades de cada empresa.


Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut