Notícia 079 - Julho 2018
  eSocial passa a valer em julho. Veja dicas para evitar multas  

O sistema facilitará a administração de informações relativas aos trabalhadores. As 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que eram enviados para 4 instituições diferentes, agora serão encaminhadas ao Governo Federal por meio do eSocial.

Confira como funciona o sistema que passa a valer a partir de julho

Lançado há quatro anos pelo governo federal, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) passará a valer para as empresas em geral a partir do dia 16 de julho.

Empresas e escritórios de contabilidade já se movimentam para se adequar à nova realidade que vai demandar muito mais organização em relação aos documentos, já que o sistema planeja acabar com a presença do "jeitinho brasileiro e vai punir o bolso de quem descumprir as normas.

A priori, especialistas indicam que o eSocial surgiu para facilitar a vida das Empresas. Através do eSocial, documentos antes enviados individualmente para diversos órgãos (a exemplo de Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal, entre outros) - a fim de provar o cumprimento de direitos trabalhistas, previdenciários e tributários - agora serão concentrados em um único banco de dados do governo federal, de forma 100% digital (http://portal.esocial.gov.br/).

Fique atento ao cronograma do e Social

A medida vai demandar atenção redobrada, pois as rotinas trabalhistas como admissões, aviso e pagamento de férias e desligamentos não poderão mais ser retroativas como acontece atualmente.

"Com o eSocial a Empresa precisa enviar ao governo as informações que alteram a rotina administrativa antecipadamente, e o poder público agora fará uma fiscalização 'em tempo' real dessas obrigações". Laudos médicos e atestados obrigatórios devem estar dentro da validade e o descumprimento dos prazos pode gerar multa de R$ 10,26 mil a R$ 180 mil.

Evite multas, confira regras que serão fiscalizadas com mais rigor

Admissão: O funcionário só pode começar a trabalhar após a assinatura da carteira e do contrato de trabalho.

Folha: Não poderá ser fechada com atraso ou reprocessada por conta de erro de informação.

Rescisão: O pagamento de verbas rescisórias deve ser feito até 10 dias após o desligamento.

Acidente: O prazo de envio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é de 24 horas após o acidente.

Dados: A alteração de dados contratuais de funcionários deve ser informada no mesmo mês.

Afastamento: Férias, auxílio-doença, licença-maternidade e outros devem ser obrigatoriamente comunicados ao sistema.

Exames: A multa para irregularidades nos exames médicos de funcionários pode chegar a R$ 4 mil.

Férias: O aviso de férias deve ser informado em até 30 dias antes do início das férias. Não é permitido receber férias e continuar trabalhando.

Hora extra: Só são permitidas até duas horas extras por dia e o repouso entre as jornadas não pode ser inferior a 11 horas. Faltas devem ser comprovadas por atestados.

Fonte:Correio-24horas.

 
Tel.: (11) 3150-0927 • www.awpcontabil.com.br
Layout: HR Design
Se você não deseja mais receber nossas NewsLetters, cancele seu recebimento, Clique Aqui