Notícia 062 • Fevereiro 2017
  Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF  
 

Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos.

A alteração está em instrução normativa da Receita Federal publicada dia 01 de fevereiro no Diário Oficial da União. Segundo nota da Receita, a mudança "reduz casos de retenção de declarações em malha "fina" e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios".

Ainda de acordo com a Receita, a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.

A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março. E o prazo para entrega termina em 28 de abril. Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site da Receita.

Fonte: Agência Brasil

 
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