Boletim AWP Contábil - Edição 115 - Agosto 2018  
 
 
 

1. Gestão Empresarial

Contabilidade: Instrumento para a tomada de decisões gerenciais


 

Empresários e gestores no elevado mister de administrar as organizações empresariais, são incitados a todo o momento para a tomada de decisões gerenciais. Como as organizações tornam-se cada vez maiores e mais complexas, elas necessitam do auxílio de instrumentos para a tomada de decisões gerenciais.

Embora o processo decisório gerencial envolva considerado suporte intuitivo e experiência profissional, uma quantidade crescente de decisões são subsidiadas e validadas por informações geradas pela contabilidade. A contabilidade é o sistema mais completo e confiável de informações quantitativas referentes às operações de uma organização, independentemente do seu porte e da sua área de atuação.

Temos observado que decisões gerenciais tomadas segundo métodos intuitivos, sem qualquer suporte de informações recentes sobre o assunto, estão em declínio, razão pela qual, a informação contábil, torna-se matéria-prima de qualquer decisão empresarial acertada. É necessário não só adequar-se às normas e ao mercado, mas também as inovações de sistemas de informações, que antecipem os fatos e façam análises de forma precisa e concreta para suprir as necessidades gerenciais.

Os gestores não podem se iludir com a falsa possibilidade de administrar uma empresa sem contar com um sistema de informação confiável. Seria como dirigir um carro com os olhos fechados. Você pode até avançar alguns metros, mas não tardará a ir ao encontro de qualquer obstáculo. Se quiser, no curto ou médio prazo, evitar desastres gerenciais, não há outra saída senão acercar-se de um bom sistema contábil que contribua com informações para a tomada de decisões com excelência.

Usuários da contabilidade

A informação contábil voltada para o público externo à empresa é demasiadamente compacta, expressa, fundamentalmente em relatórios, incluindo, balanços e demonstrativos de resultados financeiros consolidados, de publicação obrigatória ou não, utilizados por seus usuários, para fins fiscais, gerenciais, de avaliação de desempenho, de subsídios do processo decisório relativos a investimentos, alocação de recursos, planejamento e controle, ou, simplesmente, para o puro efeito informativo do público interessado em conhecer a empresa.

Esses relatórios são elaborados de acordo com a estrita observância de leis e princípios. Esse método faz parte da própria natureza da contabilidade, até porque, se não se subordinasse rigorosamente a regras externas à organização, não teria a confiança do público externo ao qual se destina e que não conta com o acesso a outros meios de confirmação da sua veracidade.

Contudo, a contabilidade não é, e nem poderia ser, desprovida de interesse para a administração da empresa. Como fonte de informações básica acerca das situações econômica e financeira da organização, bem como a evolução da sua rentabilidade, os relatórios financeiros da contabilidade oferecem suporte para cálculo de inúmeros índices e coeficientes comparativos, sempre fornecendo informações de inestimável valor para os gestores da organização, sugerindo, inclusive, falhas a serem corrigidas pela administração da empresa.

As informações contábeis são indispensáveis, particularmente, no que concerne às suas funções de planejamento e controle, incluindo a auditoria. Também são indispensáveis para o desenvolvimento do trabalho de precificação de produtos e serviços. Servem para demonstrar e comprovar a base de cálculo das obrigações tributárias às quais a empresa está sujeita, de interesse precípuo das autoridades encarregadas da arrecadação e de outras obrigações tributárias, particularmente daquelas empresas cujo Imposto de Renda é baseado nos seus demonstrativos de resultados.

Orientar o processo decisório

Para orientar as discussões preliminares à cerca das decisões a serem tomadas, revelando com antecedência, as consequências e a intensidade dos riscos envolvidos nas diferentes escolhas, é importante utilizar-se de, no mínimo, três alternativas para uma mesma decisão: uma realista, uma pessimista e, uma terceira otimista.

Na formação do processo decisório é necessário conhecer as características operacionais e a cultura empresarial; as condições legais, principalmente as fiscais; as sociais, inclusive as previdenciárias; e, de todos os demais aspectos que possam vir a ser afetados pelas decisões a serem tomadas, de forma que possam ser evitados problemas futuros, de grave importância.

Considere, sempre, nas análises, apenas os valores de maior importância, evitando desperdício de tempo com informações sem relevância. Nunca esqueça que as decisões acertadas não se baseiam exclusivamente, em dados numéricos, havendo muitas decisões que dependem da consideração atenta de outros fatores.

Manter o crescimento das organizações

A contabilidade é essencial às empresas pelo simples fato de que, sem as informações quantitativas que ela registra, sem os métodos e detalhes que emprega para atender às suas finalidades, não há como planejar e controlar as operações de uma organização, notadamente daquelas que pretendem obter lucros.

Segundo alguns historiadores, a contabilidade é tão antiga quanto à própria história do homem. Para muitos estudiosos, essa longa convivência entre o homem e a contabilidade é mais um forte indício da necessidade atual do sistema que utilizamos para manter sob controle o crescimento da riqueza de nossas organizações. Essa necessidade torna-se ainda mais evidente quando se nota que essa convivência é crescente e se generaliza na medida em que as organizações tornam-se cada vez maiores e mais complexas.



2. Contabilidade Gerencial

Pró-labore: Remuneração de sócios administradores e dirigentes

 

A remuneração mensal paga aos sócios administradores e diretores em virtude do seu trabalho prestado à empresa chama-se pró-labore. O termo pró-labore vem do latim e significa ‘pelo trabalho’. Seu valor deve ser de consenso entre os sócios e se baseia exatamente nas atividades e responsabilidades assumidas pelos sócios na administração da empresa.

Para exemplificar, imaginemos uma empresa com dois sócios. Ambos contribuíram para a formação do capital da empresa, mas somente um deles exerce o cargo de administrador e, o outro não exerce nenhum tipo de trabalho dentro da empresa. Ainda que os dois tenham contribuído igualmente com o capital, o sócio administrador receberá a título de pró-labore determinado valor pela realização de seu trabalho mensal e ambos receberão a título de distribuição de lucros ou de juros pela sua participação no capital social.

Neste sentido, para se determinar o valor do pró-labore do sócio administrador, o primeiro passo é definir quais as funções e/ou responsabilidades serão assumidas por ele dentro da empresa. O segundo passo é ajustar a função e/ou responsabilidade assumida ao valor de mercado e, por fim, que tal valor esteja dentro das possibilidades de caixa que a empresa dispõe para poder pagá-lo sem afetar outros compromissos. Lembramos que, pela ótica de nossa legislação trabalhista, pró-labore é muito diferente daquilo que denominamos como salário. Sobre o pró-labore não existem regras obrigatória como pagamento de 13º salário, férias, FGTS etc.

O terceiro passo, depois de ajustado o valor do pró-labore é formalizar este acordo para que tenha validade jurídica. As regras de valoração e pagamento do pró-labore devem estar previsto dentro do contrato social, ou documento apartado e registrado em atas de reuniões dos sócios.

O quarto passo é a formalização do pagamento. É importante que haja documentação hábil identificando o pagamento como pró-labore, e que preferencialmente seja feito por transferência bancária da empresa para a conta corrente do sócio. É importante, principalmente aos pequenos empresários, que as contas pessoais e empresariais não se misturem.

O quinto passo é a contabilização. O pró-labore deve ser registrado em conta específica como custos ou despesas operacionais da empresa. Será classificado como custos quando a remuneração for atribuída a dirigente de produção e como despesas operacionais quando atribuída a administração da empresa.

O sexto passo é o cálculo e apuração dos impostos. Sobre o pró-labore incide normalmente impostos, como Imposto de Renda retido na fonte com base na tabela progressiva (página 4) e, a Previdência Social (INSS) à alíquota de 11%, independentemente do valor, respeitando-se o teto da tabela de contribuições (página 4). Por fim, evite problemas com a fiscalização agindo corretamente dentro dos ditames da legislação.

A contribuição para a Previdência Social é uma proteção importante para os sócios. Ele estará assegurado desde a primeira contribuição, com direito a todos os benefícios, igual a um empregado com Carteira de Trabalho registrada, além da aposentadoria. Os empresários são considerados para a Previdência Social como contribuintes individuais (Lei nº 9.876/1999).

No caso da Previdência Social, além do desconto no valor recebido pelos sócios, as empresas que optem por regimes diferentes do Simples Nacional, deverão contribuir, também, com mais 20% sobre o valor total do pró-labore, a título de contribuição da empresa. Mesmo considerando elevada a carga tributária, não efetuar o pagamento do pró-labore pelo seu valor justo de mercado, pode ser um grave equivoco.

Um planejamento financeiro e tributário poderá determinar as vantagens estratégicas pelas escolhas das formas de remuneração, como pró-labore em virtude do trabalho e, distribuição de lucros e juros sobre o capital próprio em decorrência de sua participação societária.

Dentre as escolhas que se apresentam, sempre é importante um estudo caso a caso e, que entre os sócios, tudo esteja bem acordado e com antecedência, prevenindo conflitos, ao mesmo tempo em que sejam garantidas as condições financeiras sustentáveis para a empresa, fazendo com que, os valores da remuneração só possam ser alterados com consenso entre os sócios.



3. Prática Trabalhista

Empregado Doméstico: Contrato de trabalho do empregado doméstico


 

Considera-se, empregado doméstico, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana, sendo vedada a contratação de menor de 18 anos, para desempenho de trabalho doméstico (Lei Complementar nº 150/2015).

Ao ser admitido, o empregado doméstico, deve apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o exame médico admissional custeado pelo empregador. Ao apresentar a CTPS, contra recibo, o empregador que o admitir, terá o prazo de 48 horas para nela anotar o contrato de trabalho, e quando for o caso, o contrato por prazo determinado. Nela também serão anotados os aumentos de salários e as datas de inicio e término das férias.

A anotação do contrato de trabalho na CTPS é composta pelo nome, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e endereço (residência) do empregador; município e Unidade da Federação onde se localiza a residência do empregador; espécie de estabelecimento (residencial); cargo: empregado doméstico; CBO: 5121-05; data de admissão; registro nº...fls/ ficha...(não preencher); remuneração especificada; assinatura do empregador; e, data da dispensa.

A contratação por prazo determinado pode ser feita, mediante contrato de experiência de até noventa dias, e para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, cuja duração do contrato é limitada até ao término do evento que motivou a contratação, observado o limite máximo de dois anos.

Jornada de trabalho

A duração normal do trabalho não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, podendo haver a prorrogação diária de trabalho. A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia.

É também, facultado, mediante acordo escrito, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Deve ser feito, diariamente, o registro da jornada de trabalho, anotando em folha, livro de ponto ou registro eletrônico, conforme opção do empregador, a hora de entrada e saída no trabalho, bem como o período destinado ao repouso e alimentação. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação, tem direito no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, admitindo-se, mediante acordo escrito, sua redução para 30 minutos.

O trabalho noturno é o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte. Lembrando que, a hora noturna tem a duração de 52 minutos e 30 segundos, e será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

Remuneração

O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o dia 7 do mês subsequente ao da competência. É vedado ao empregador efetuar descontos do salário do empregado doméstico por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. As despesas com moradia poderão ser descontadas, quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

O empregador poderá efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário. Estes benefícios não tem natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.



4. Inteligência Fiscal

DIF-Papel Imune: Inscrição no Registro Especial e apresentação da DIF-Papel Imune


 

O Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos foram instituídos pelo artigo 1º da Lei 11.945/2009. Já a normatização do Registro Especial e da apresentação da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) foi feito por meio da Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

Registro Especial

Os fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no Registro Especial não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.

Na hipótese da pessoa jurídica exercer mais de uma atividade será atribuída Registro Especial a cada atividade. Não goza de imunidade, o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial. Estas disposições aplicam-se, inclusive às operações de transferência de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

A regulamentação dispõe, também, sobre a forma de concessão do Registro Especial, as hipóteses excluídas do benefício de imunidade, a competência para concessão do registro, a apresentação de recurso no caso de indeferimento do pedido, cancelamento do pedido e, renovação do registro.

Apresentação da DIF-Papel Imune

As pessoas jurídicas obrigadas ao Registro Especial ficam também obrigadas à apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), pelo estabelecimento matriz, contendo todas as informações de todos os estabelecimentos, sejam fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

A apresentação da declaração é obrigatória mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário.

A declaração deverá ser apresentada, em meio digital, por meio do programa Receitanet, nos seguintes prazos: em relação ao 1º semestre de 2018, até o último dia útil do mês de agosto de 2018; e, em relação ao 2º semestre de 2018, até o último dia útil de fevereiro de 2019.

A não apresentação da declaração, nos prazos estabelecidos, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:

a) 5%, não inferior a R$ 100,00, e não superior a R$ 5.000,00, do valor das operações com papel imune, omitidas ou apresentadas de forma inexata, ou incompleta; e,

b) de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, se as informações não forem apresentadas nos prazos estabelecidos.

Caso seja apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata a letra “b” será reduzida à metade.

Para alterar a declaração anteriormente entregue, deverá ser apresentada declaração retificadora, contendo todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas. Faz-se necessário lembrar que a declaração retificadora substitui integralmente as informações apresentadas na declaração anterior

Configuração de crime contra a ordem tributária

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na declaração configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2º, da Lei nº 8.137/1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, podendo, ainda, ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no artigo 33, da Lei nº 9.430/1996.



5. Direito Empresarial

Sociedades Limitadas: Regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas


 

São aplicáveis às Sociedades Limitadas as regras constantes dos artigos 1052 a 1087 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). No entanto, naquilo em que forem omissos esses dispositivos, aplicam-se, supletivamente, as regras da Lei das Sociedades Anônimas, se assim dispuser expressamente o contrato social; ou as regras relativas às Sociedades Simples, se o contrato social assim dispuser ou se não contiver previsão sobre o assunto.

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.”

Note-se que, no fragmento da doutrina acima, se estabelecida no contrato social (ou alteração contratual) a regência supletiva pela Lei das Sociedades Anônimas, as normas desta lei somente serão aplicadas em matérias sobre as quais seja omisso o Código Civil nos artigos 1052 a 1087.

Então, as regras da Lei das Sociedades Anônimas somente poderão disciplinar, supletivamente, matérias às quais os sócios possam contratar, ou seja, temas que não sejam legalmente vedados às Sociedades Limitadas. Em regra, se a matéria não é passível de disciplina no contrato social, também não será passível de aplicação das normas da Lei das Sociedades Anônimas.

Da mesma forma, no caso da adoção da regência supletiva, não implica a observância de todas as regras estabelecidas paras a Sociedades Anônimas e, também não torna mais complexa a administração das Sociedades Limitadas. Trata-se, apenas, da indicação da legislação que será aplicada às eventuais lacunas contratuais que não possam ser resolvidas pelas regras do Código Civil que foram atribuídas às Sociedades Limitadas.

Matérias sujeitas à regência supletiva

A destinação dos lucros é um exemplo de matéria que poderá ser regidas supletivamente pelas normas das Sociedades Simples ou pelas normas das Sociedades Anônimas, conforme o caso. Na hipótese de o contrato social não disciplinar a destinação dos lucros, não existirá obrigatoriedade de distribuição de valor mínimo na sociedade cuja regência supletiva seja pelas normas das Sociedades Simples. Contudo, se a regência supletiva for pela Lei das Sociedades Anônimas, a distribuição é disciplinada pelo dividendo mínimo obrigatório.

Vantagem da regência supletiva pelas normas das Sociedades Anônimas

Se o contrato social nada dispuser a respeito, nas omissões do capítulo do Código Civil que trata das Sociedades Limitadas, reger-se-á pelas normas da Sociedade Simples constantes do próprio Código Civil.

Neste momento é comum questionar-se sobre a vantagem, ou não, de se adotar a regência supletiva pelas normas da Sociedade Anônima. Uma análise caso a caso sempre deve ser efetuada. No entanto, as normas da Sociedade Simples poderão, em certos casos, não atender integralmente às necessidades de uma Sociedade Limitada empresária, sempre às voltas com razoável complexidade administrativa. Como a Lei das Sociedades Anônimas é bem mais antiga, de 1976, ela é muito mais sedimentada na jurisprudência e na doutrina, do que os ainda recentes dispositivos do Código Civil, de 2002, que disciplinam a Sociedade Simples.

A cláusula contratual que comtempla expressamente a regência supletiva da Sociedade Limitada pelas normas da Lei das Sociedades Anônimas poderá ter o seguinte teor:

Cláusula ... Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos contidos no Capítulo do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) que disciplina as Sociedades Limitadas e, nas omissões deste, pelas normas da Lei das Sociedades Anônimas, supletivamente, conforme faculta o parágrafo único do artigo 1.053 do citado diploma legal.



Agenda de Obrigações - Agosto 2018

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
Tel.: 11 3150-0927 • www.awpcontabil.com.br
Layout: HR Design
Se você não deseja mais receber nosso Boletim Informativo, cancele seu recebimento, Clique Aqui