Boletim AWP Contábil - Edição 113 - Junho 2018  
 
 
 

1. Gestão Empresarial

Compliance: A integridade dos negócios está pautada nos padrões de ética


 

Os recentes escândalos de corrupção têm proposto ao mundo corporativo intensas discussões sobre novos instrumentos jurídicos que sejam capazes de minimizar a ocorrência desses episódios e como enfrentá-los no dia a dia.

Por conta disso o compliance tem sido um tema bastante discutido. O termo é derivado do verbo inglês - to comply que, significa dizer, agir de acordo com as regras, instruções internas etc. Quando começou a tornar-se popular, era comum associá-lo ao esforço das organizações para estar em conformidade com a legislação. Hoje, não se limita somente a isso! Manter a organização em conformidade significa à atenção dada às regras governamentais, padrões éticos aceitáveis, legislação específica para o setor de atuação, regras internas da organização, dentre outras.

Trata-se de uma necessidade atual de todas as organizações, que o compliance esteja alinhado aos objetivos estratégicos e integrado aos sistemas de gestão da organização. A integridade dos negócios passa pelas atitudes de seus colaboradores e parceiros comerciais, pautados por elevados padrões éticos e morais.

No Brasil, o compliance tornou-se mais conhecido após a edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que prescreve o compliance como metodologia para a organização mitigar o risco de corrupção. No entanto, o termo compliance já fazia parte dos manuais de procedimentos e do discurso corporativo desde o final dos anos noventa do século passado, notadamente dos profissionais ligados ao mercado financeiro.

No início, a atividade de compliance, foi direcionada para ser desenvolvida pela área jurídica, considerando sua expertise na interpretação dos atos legais. Agora, a necessidade passa a demandar com que ela vá além de normas e políticas de conduta. Na prática, num programa de compliance, além do código de conduta, deve ser incluído, o apoio da alta administração, avaliação de riscos, controles internos, treinamento e comunicação, canais de denúncias, investigações internas, due diligence, auditoria e monitoramento.

Sua função se desenvolve fortalecendo os componentes do ambiente de controle, como ética, integridade, competência, designações de autoridade e responsabilidade, estrutura organizacional e comprometimento da alta administração. Um bom compliance aumenta o valor da marca, consequentemente, é importante uma imagem limpa, desvinculada de atitudes ilícitas e comprometedoras. O respeito pela marca é o esteio de prosperidade da organização.

Vantagem competitiva

Para receber o reconhecimento do mercado, as organizações precisam mostrar que adotam as boas práticas de gestão. Utilizando o compliance de maneira estratégica elas ganham vantagem competitiva e impulsiona os resultados, num mercado que é cada vez mais ocupado.

A organização com total regularidade em relação a suas obrigações e normas reguladoras evita que seja alvo de problemas que interfiram na sua continuidade fazendo com que o negócio se posicione no mercado como uma opção segura, impactando, inclusive na forma como a comunidade percebe valor, sendo possível que escolham a organização que transmita mais seriedade nos negócios.

Programa de compliance

Pode ser definido como um sistema organizado, composto por pilares, que interage com os processos, pessoas, sistemas de comunicação, documentos, dentre outros, fazendo cumprir leis e diretrizes da organização, afim de fazê-la agir com transparência, prevenindo irregularidades que possam prejudicar a sua imagem e credibilidade, como segue:

Suporte da alta administração

Apoio incondicional dos mais altos executivos da organização, além de nomeação de um profissional para o cargo de responsável pela área de compliance.

Avaliação de riscos

Análise de eventos que possam gerar impactos negativos no alcance dos objetivos da empresa.

Código de conduta e políticas de compliance

Formalização da postura da empresa com relação às práticas de negócios.

Controles internos

Mecanismos que minimizam riscos e asseguram que os registros contábeis e financeiros reflitam os negócios da organização.

Treinamento e comunicação

Treinamento para que cada colaborador entenda os objetivos, regras e seu papel para garantir o sucesso da organização.

Canais de denúncias

Formas de alertar a organização para violações do código de conduta e políticas de compliance.

Investigações internas

Averiguações para atender às denúncias de comportamentos ilícitos ou antiéticos.

Due digilence

Avaliação de parceiros comerciais, representantes, revendedores e outros terceirizados antes e depois da contratação.

Auditoria e monitoramento

Processo constante para identificar se os pilares do programa estão funcionando conforme o planejado.



2. Contabilidade Gerencial

Balanço Social: Demonstração de informações de natureza social e ambiental

 

O Balanço Social é considerado um instrumento de gestão e visa o reporte de informações de cunho econômico, social e ambiental, sobre tudo o que aconteceu na entidade, aos mais diferentes usuários, demonstrando que a entidade deu passos significativos para se posicionar no campo da sustentabilidade, agregando valores reconhecidos pelo mercado e pela comunidade.

Ele complementa os sistemas de informações contábeis, pois permite aos usuários conhecer a atuação social da entidade e, seu posicionamento perante a comunidade e o meio ambiente, bem como o seu relacionamento com os empregados.

Os procedimentos para evidenciação de informações de natureza social e ambiental foi normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução CFC nº 1.003/2004, que aprovou a NBC T 15, que institui a Demonstração de Informações de Natureza Social e Ambiental, cujo objetivo é demonstrar à sociedade a participação e a responsabilidade social da entidade.

Para fins de aplicação das disposições estabelecidas na NBC T 15, entende-se por informação de natureza social e ambiental: a) a geração e a distribuição de riqueza; b) os recursos humanos; c) a interação da entidade com o ambiente externo; e, d) a interação com o meio ambiente. Pode-se, ainda, acrescentar ou detalhar outras informações que julgar relevantes.

A demonstração, quando elaborada, deve evidenciar os dados e as informações de natureza social e ambiental da entidade, extraídos ou não da contabilidade, e deve ser apresentada, para efeito de comparação, com as informações do exercício atual e do exercício anterior. E, quando divulgada, deve ser efetuada como informação complementar às demonstrações contábeis, não se confundindo com as notas explicativas.

O mérito da questão é posicionar a entidade no rol das que estão preocupadas com o bem estar coletivo e poder avançar nesse sentido com parâmetros autênticos e desafiadores, que certamente resultarão no fortalecimento de sua imagem.

Com um trabalho interno e externo responsável, realizado com transparência e diálogo, envolvendo projetos focados no desenvolvimento social, a partir de parcerias com o poder público, a entidade tende a conquistar a consideração de seus colaboradores e consumidores, que não estarão mais apenas preocupados com produtos e serviços de qualidade, e sim, com o aprimoramento das relações entre a entidade e a sociedade.

Um Balanço Social, bem estruturado e coerente, devidamente documentado, abre as portas da entidade para uma nova realidade de relacionamentos, tanto na hora de obtenção de linhas de crédito e financiamentos, como para atrair investidores, que levam o Balanço Social em alta consideração no momento de avaliar o valor da entidade.

O Balanço Social está em convergência com padrões internacionais. No caso das sociedades anônimas, os projetos que elas desenvolvem também são divulgados nas bolsas de valores para orientar analistas de mercado.

Em síntese, o Balanço Social, demonstra que a entidade compreendeu a amplitude do conceito ‘inovação’, que inicia com uma gestão eficiente e a capacitação de pessoal para um novo ambiente de trabalho, mais aberto e criativo. Passa pela modernização tecnológica da estrutura, que otimiza recursos para reduzir custos, e avança para as ações voltadas ao público externo, com responsabilidade social.

Não se deve esquecer que essa demonstração é de responsabilidade técnica de contabilista devidamente preparado, devendo indicar as fontes cujos dados não foram extraídos da contabilidade, evidenciando o critério e o controle utilizado para garantir a integridade da informação. A responsabilidade técnica por informações não contábeis pode ser compartilhada com outros especialistas. A demonstração deve, ainda, ser objeto de revisão por auditor independente, quando submetida a esse procedimento.



3. Prática Trabalhista

Reforma Trabalhista: Jornada de trabalho 12 x 36


 

Rescisão contratual

A jornada de trabalho é a duração diária das atividades do emprego. Pode se dizer que é o lapso de tempo em que o empregado, por força do contrato de trabalho, fica à disposição do empregador, seja trabalhando ou aguardando ordens, não podendo dispor do seu tempo em proveito próprio. Ela não poderá ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988).

Regra geral

A legislação estabelece que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja expressamente fixado outro limite mais benéfico (artigo 58, caput, da CLT).

Entretanto, poderá haver um acréscimo de 2 horas à jornada diária de trabalho, a título de compensação, ou de horas extras (artigo 59, caput, § 1º e 2º, da CLT).

E, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas, consecutivas, para descanso (artigo 66, da CLT) e, também, um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados (artigos 67 e 70, da CLT).

Jornada de trabalho 12 x 36

Por meio da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) a jornada de trabalho 12 x 36 passa a ser facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecendo horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (artigo 59-A, da CLT).

Se antes era necessário lei ou negociação coletiva, com a reforma trabalhista, é possível estabelecer a jornada de trabalho de 12 x 36, também por acordo individual, desde que escrito. Além disso, a remuneração mensal pactuada para este tipo de jornada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o artigo 70 e o § 5º do artigo 73 da CLT (artigo 59-A, § único, da CLT).

Antes da Reforma Trabalhista o Ministério do Trabalho já orientava sua fiscalização, por meio do Precedente Administrativo nº 81, aprovado pelo Ato Declaratório SIT nº 10/2009, que, não obstante a limitação do artigo 59, caput, da CLT, admite-se o regime de compensação de 12 x 36, quando previsto em convenção coletiva e praticado em atividade que não exige esforço constante e intenso, devido às vantagens que proporciona ao trabalhador, tais como: descanso de 36 horas entre as jornadas, menor número de deslocamentos residência-trabalho-residência e, duração do trabalho semanal inferior a 44 horas.

E o Supremo Tribunal do Trabalho (TST), por meio da Súmula TST nº 444, já entendia no sentido que é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 x 36 horas, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro nos feriados trabalhados.

A Medida Provisória nº 808/2017 dando nova redação ao artigo 59-A da CLT havia retirado a faculdade de firmar acordo individual escrito. Como o prazo de vigência da Medida Provisória foi encerrado no dia 23/04/2018, é retomada a faculdade de firmar acordo individual escrito. No entanto, existe quem entenda que tal faculdade é inconstitucional.

Por fim, a publicação da Lei nº 13.467/2017 teve como objetivo maior trazer segurança jurídica às relações de trabalho, consolidando a faculdade de pactuar a jornada de trabalho 12 x 36, por meio de acordo individual escrito, coletivo ou por convenção coletiva de trabalho.



4. Inteligência Fiscal

PER/DCOMP: Pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e da declaração de compensação


 

As normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estão disciplinadas por meio da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, com sucessivas alterações posteriores.

Finalidade do Per/Dcomp

Permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP) para o envio à RFB.

Pedido eletrônico de restituição

Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa física ou jurídica que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, que seja passível de restituição e deseja ser restituído desse valor.

Pedido eletrônico de ressarcimento

Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que deseja ser ressarcida de créditos de IPI desde que passível de ressarcimento e, do PIS-Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, que não puderam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições.

Declaração de compensação

Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa física ou jurídica que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Pedido de cancelamento

Documento que o contribuinte gera a partir do Programa PER/DCOMP com o objetivo de cancelar um Pedido Eletrônico de Restituição, um Pedido Eletrônico de Ressarcimento, um Pedido Eletrônico de Reembolso ou uma Declaração de Compensação que já tenha sido transmitida à RFB, ou na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.

Apresentação da Per/Dcomp

O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, a Declaração de Compensação e o Pedido de Cancelamento devem ser transmitidos pela Internet, com a utilização do Programa Receitanet, disponível no site da RFB (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na hipótese de apresentação por meio de formulários deverá ser protocolizado na Unidade da RFB que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte.

Autorregularização

A análise preliminar do direito creditório tem por objetivo evitar contestações. Por isso, o serviço de Consulta e Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização permite que o contribuinte, previamente à emissão do despacho decisório, tome conhecimento da análise completa do direito creditório. Ao fazer a análise, é possível que o contribuinte identifique erros nas informações prestadas no próprio PER/DCOMP ou em declarações de obrigação acessória e tenha oportunidade de corrigi-los pela apresentação de documentos retificadores, podendo, ainda, optar pelo cancelamento do PER/DCOMP se for o caso.

Retificação

A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/ DCOMP deverá ser requerida pelo contribuinte mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.



5. Direito Empresarial

Acordo de Acionistas: Práticas administrativas e de condução da companhia


 

O acordo de acionistas tem seu ordenamento jurídico previsto no artigo 118, e parágrafos, da Lei nº 6.404/1976, com o objetivo de disciplinar os interesses de acionistas, na maioria das vezes, de outorgar a determinado grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, o controle da sociedade anônima. Em busca deste direito, os acionistas podem celebrar acordo, para ter, em conjunto, a condição de controladores do capital votante da sociedade.

Forma do acordo

O acordo é celebrado por documento particular, a termo e sem maiores formalidades de elaboração, não havendo, qualquer obrigação prevista na lei sobre seu registro, sendo necessário, somente seu arquivamento na sede da própria companhia (empresa), sobre a qual produzirá efeitos.

Portanto, quando arquivados na sede da companhia, deverão ser observados por ela, os acordos sobre a compra e venda de suas ações, a preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle.

Oponibilidade do acordo

As obrigações ou os ônus decorrentes dos acordos somente serão oponíveis a terceiros depois de averbados nos livros de registros e nos certificados das ações, se emitidos nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.

As ações averbadas nos acordos não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, pois o vinculo criado entre os acionistas subscritores do acordo torna suas participações acionárias comprometidas umas com as outras.

Exercício do controle e do direito de voto

Quanto ao exercício do controle da companhia, é imposto ao acionista controlador a responsabilidade pelos atos praticados com abuso de poder (artigo 117, da Lei nº 6.404/1976). O acordo celebrado que dê a coletividade de subscritores a condição de controladora aplicam-se os mesmos gravames de responsabilidades impostos ao acionista singular que detenha o controle do capital. Esses acordos não podem ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício de direito de voto.

Portanto, considera-se abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas (artigo 115, da Lei nº 6.404/1976), impondo ao acionista, a responsabilidade pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que este não tenha prevalecido.

Informações aos acionistas

Os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembleia-geral, no relatório anual, das disposições sobre política de reinvestimentos de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.

Sociedades limitadas

Entendemos que o acordo também pode ser utilizado pelas sociedades limitadas cujo contrato social preveja a regência supletiva da Lei nº 6.404/1976, tal como dispõe o artigo 1.053, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Conclusão

O acordo de acionistas é um instrumento jurídico de suma importância para a companhia e seus acionistas, vez que, ele regula os procedimentos de voto, venda de ações, administração e alienação da sociedade, dentre outros aspectos que são de vital importância para o relacionamento entre os acionistas da companhia.

Além de ser fruto da manifestação de vontade individual, ao vincular-se às manifestações de controle é também uma forma de implementação de práticas administrativas e de condução da companhia, permitindo assegurar uma harmonia interna entre os acionistas.

Em se tratando de proteção aos acionistas minoritários, o acordo proporcionará a este grupo de acionistas a possibilidade de integrar os seus interesses e proteger-se das deliberações e decisões provenientes do grupo controlador.



Agenda de Obrigações - Junho 2018

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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