Boletim AWP Contábil - Edição 107 - Dezembro 2017  
 
 
 

1. ESPECIAL: Reforma Trabalhista

Entenda as Alterações Ponto por Ponto


 

Em continuidade à edição de novembro de 2017 (parte 1), esta edição traz as demais alterações ocorridas na reforma trabalhista aprovada por meio da Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, que alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O aprimoramento das condições de trabalho vai requerer responsabilidade, pelos entes sindicais, visto que a negociação coletiva de trabalho é uma das principais diretrizes da reforma trabalhista, podendo inclusive estabelecer disposições que prevaleçam sobre a lei.

Equiparação salarial

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade (artigo 461).

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos (artigo 461, § 1º). Esta condição não prevalecerá quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público (artigo 461, § 2º).

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneo no cargo ou função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido vantagem em ação judicial própria (artigo 461, § 5º). No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31 (artigo 461, § 6º).

Alterações contratuais

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia (artigo 468). Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança (artigo 468, § 1º). A alteração citada, com ou sem motivo justo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo do exercício da respectiva função (artigo 468, § 2º).

Rescisões de contrato de trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo (artigo 477), em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, ou em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto (artigo 477, § 4º).

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados do término do contrato (artigo 477, § 6º).

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses legais, desde que a comunicação tenha sido realizada (artigo 477, § 10º).

Dispensa coletiva

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação (artigo 477-A).



2. ESPECIAL: Reforma Trabalhista

 

Plano de desligamento incentivado

Plano de demissão voluntária ou incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes (artigo 477-B).

Justa causa por perda de habilitação

É considerada justa causa, a perda de habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (artigo 482, alínea ‘m’).

Extinção do contrato por acordo

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) por metade, do valor do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho; e b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas (artigo 484-A).

A extinção do contrato acima descrita permite a movimentação da conta vinculada do FGTS na forma do inciso I-A do artigo 20 da Lei 8.036/1990, limitada até 80% do valor dos depósitos (artigo 484-A, § 1º). A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no programa de seguro-desemprego (artigo 484-A, § 2º).

Cláusula compromissória de arbitragem

Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a 2 vezes o limite máximo estabelecido pelos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos da Lei 9.307/1996 (artigo 507-A).

Termo de quitação anual das obrigações trabalhistas

É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria (artigo 507-B). O termo descriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas (artigo 507-B, § único).

Eleição de comissão de representantes dos empregados

Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição de uma comissão para representá- los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (artigo 510-A).

A comissão terá as seguintes atribuições: a) representar os empregados perante a administração da empresa; b) aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios de boa-fé e do respeito mútuo; c) promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; d) buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; e) assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; f) encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação; e, g) acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho (artigo 510-B).

Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (artigo 510-D, § 3º).



3. ESPECIAL: Reforma Trabalhista


 

Contribuição sindical facultativa

As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida na CLT, desde que prévia e expressamente autorizadas (artigo 578).

O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. Dos empregados que autorizar, os empregadores farão o desconto da folha de pagamento relativa ao mês de março de cada ano e o recolhimento em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (artigo 579 e 582).

Para os empregados e trabalhadores avulsos o recolhimento da contribuição sindical será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar- se-á no mês de fevereiro, observada a autorização prévia e expressa (artigo 583).

Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverá fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem as repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade (artigo 587).

Prevalência da convenção e acordo coletivo sobre a lei

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre (artigo 611-A): a) pacto quanto à jornada de trabalho, observado os limites constitucionais; b) banco de horas anual; c) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; d) adesão ao Programa Seguro-Emprego (Lei 13189/15); e) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; f) regulamento empresarial; g) representante dos trabalhadores no local de trabalho; h) teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; i) remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; j) modalidade de registro de jornada de trabalho; k) troca do dia de feriado; l) enquadramento do grau de insalubridade; m) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; n) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; e, o) participação nos lucros ou resultados da empresa.



4. ESPECIAL: Reforma Trabalhista


 

Conteúdo ilícito da convenção e acordo coletivo
(o que não pode ser negociado)

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a reduções dos seguintes direitos (artigo 611-B):
1) normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho;
2) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
3) valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
4) salário mínimo;

5) valor nominal do décimo terceiro salário;
6) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
7) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
8) salário-família;
9) repouso semanal remunerado;
10) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
11) número de dias de férias devidas ao empregado;
12) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
13) licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
14) licença-paternidade nos termos fixados em lei;
15) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos temos da lei;
16) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
17) normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
18) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
19) aposentadoria;
20) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
21) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho; com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
22) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
23) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
24) medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
25) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
26) liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
27) direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-los e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
28) definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
29) tributos e outros créditos de terceiros;
30) as disposições previstas nos artigos 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são considerados como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto acima.

Prevalência do acordo sobre a convenção coletiva

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho (artigo 620).

Litigância de má-fé

Responde por perdas e danos, aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente (artigo 793-A). Considera-se litigante de má-fé aquele que (artigo 793-b): a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) alterar a verdade dos fatos; c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; f) provocar incidente manifestamente infundado; e, g) interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório.

Ônus da prova no processo trabalhista

O ônus da prova incumbe (artigo 818): a) ao reclamante, quando ao fato constitutivo de seu direito; e, b) ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.



5. ESPECIAL: Reforma Trabalhista


 

Terceirização

A Lei nº 6.019/1974 também foi alterada para assegurar direitos aos trabalhadores terceirizados.

Definição de terceirização

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4º-A).

Direito dos trabalhadores terceirizadosl

São assegurados aos empregados da empresa prestadora de serviços a terceiros, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executadas nas dependências da tomadora dos serviços, as mesmas condições relativas a: a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; b) direito de utilizar os serviços de transporte; c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir; e, e) sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço (artigo 4-C).

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos acima (artigo 4-C, § 1º).Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes (artigo 4-C, § 2º).

Empresa contratante de trabalho terceirizado

A contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (artigo 5º-A).

Quarentena para contratação mediante terceirização

Não pode figurar como contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados (artigo 5º-C).

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado (artigo 5º-D).

Nova hipótese de saque do FGTS

Foi acrescentado o Inciso I-A, ao artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, criando mais uma hipótese de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, no caso de extinção do contrato de trabalho por acordo, prevista no artigo 484-A, da CLT.

Parcelas que não incidem as contribuições do INSS

Não integram o salário-de-contribuição para fins previdenciários (artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991): as diárias para viagens (letra ‘h’); o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares (letra “q”); e, os prêmios e os abonos (letra “z”).



Agenda de Obrigações - DEZEMBRO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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