Boletim AWP Contábil - Edição 106 - Novembro 2017  
 
 
 

ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 1

Entenda as Alterações Ponto por Ponto


 

A reforma trabalhista aprovada por meio da Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trazendo impactos profundos nas relações de trabalho, na organização sindical e na proteção do trabalho. O Brasil acompanha uma tendência de reformas legislativas laborais que aconteceram em muitos outros países nesta última década.

Em meio a uma crise política envolvendo denúncias contra o Governo, inclusive o Presidente da República, e a uma crise econômica, com estagnação e desemprego acentuado, a reforma foi formatada e aprovada pelo Congresso Nacional, alterando toda a estrutura trabalhista tradicional, e instituindo outro sistema, mais leve, dinâmico e melhor, para aumentar a competitividade nacional, criar novos postos de trabalho e reestruturar as instituições de negociação coletiva.

Desse modo, as mudanças propostas serão aplicadas aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir desta data e àqueles que já estavam em vigor, não gerando efeitos retroativos, devendo ser respeitados todos os atos jurídicos já concluídos e todos os contratos estipulados anteriormente, desde que não sejam incompatíveis com a nova lei. Veja a seguir a maioria das alterações ocorridas na CLT com a fundamentação legal.

Responsabilidade subsidiária

Sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou integrar grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (artigo 2º, § 2º). Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, § 3º).

Tempo de trabalho na empresa

Por não se considerar tempo a disposição do empregador, não será computada como horas extraordinárias, quando o empregado por escolha própria, buscar proteção pessoal, bem como permanecer na empresa para exercer atividades particulares como descanso, lazer, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme (artigo 4º, § 2º).

Fonte subsidiária do direito do trabalho

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho (artigo 8º, § 1º). Súmulas e outros anunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei (artigo 8º, § 2º). No exame da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não proibida em lei) e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima da vontade coletiva (artigo 8º, § 3º).

Prescrição de direitos

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho (artigo 11). Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 anos (artigo 11-A). A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (artigo 11-A, § 1º).

Multa por empregado não registrado

A multa é de R$ 3.000,00 por empregado mantido não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência (artigo 47). É reduzida para R$ 800,00 no caso de microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 47, § 1º). Na hipótese de não serem informados os dados necessários para registro de empregado, o empregador ficará, ainda, sujeito à multa de R$ 600,00 por empregado prejudicado (artigo 47-A).

Tempo despendido no transporte

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador (artigo 58, § 2º).

Regime de tempo parcial

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras semanais, ou ainda, cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas extras semanais (artigo 58-A), pagas com acréscimo de 50% sobre o salário normal (artigo 58-A, § 3º).

As horas suplementares poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas (artigo 58-A, § 5º).

É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário (artigo 58-A, § 6º).

Jornada de trabalho

A jornada normal de trabalho é limitada a 8 horas diárias e de 44 horas semanais (artigo 58). Agora é facultado, mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (artigo 59-A). As regras de duração do trabalho não são aplicadas aos empregados em regime de teletrabalho (artigo 62, III).



ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 2

 

Horas extras

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho (artigo 59). A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal de trabalho (artigo 59, § 1º).

Banco de horas negociado individualmente

O banco de horas que era negociado em acordo ou convenção coletiva de trabalho com o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras, agora poderá ser pactuado por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (artigo 59, § 5º). Já a compensação dentro do mesmo mês pode ser feito por acordo individual, tácito ou escrito (artigo 59, § 6º).

Atividades insalubres

Para as atividades consideradas insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (artigo 60) exceto para as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso (artigo 60, § único).

Necessidade imperiosa do trabalho

Havendo necessidade imperiosa do trabalho por motivo de força maior ou atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a duração do trabalho poderá exceder do limite legal ou convencionado (artigo 61) independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (artigo 61, § 1º).

Intervalo para repouso e alimentação

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, § 4º).

Teletrabalho (trabalho a distância)

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (artigo 75-B). A modalidade de teletrabalho deverá constar no contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado (artigo 75-C). O comparecimento para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho (artigo 75-B, § único).

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual (artigo 75-C, § 1º), e alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantindo prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual (artigo 75-C, § 2º).



ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 3


 

Férias parceladas em 3 vezes

As férias anuais de 30 dias, desde que haja concordância do empregado, poderão ser usufruídas em até 3 períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um (artigo 134, § 1º). As férias não poderão ter início nos 2 dias que antecede feriado ou final de semana remunerado (artigo 134, § 3º).

Danos extrapatrimonial

Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação (artigo 223-B). A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física (artigo 223-C).

A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica (artigo 223-D). São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão (artigo 223-E). A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo (artigo 223-F).

Empregada grávida em atividades insalubres

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: a) atividades consideradas insalubre em grau máximo, enquanto durar a gestação; b) de atividades em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; e, c) de atividades em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação (artigo 394-A).

Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe presta serviço (artigo 394-A, § 2º).

Quando não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas condições acima, exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários (Lei 8.213/1991), durante todo o período de afastamento (artigo 394-A, § 3º).



ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 4


 

Horários para amamentar o próprio filho

Até que se complete 6 meses de idade, a mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um (artigo 396). Estes horários de descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador (artigo 396, § 2º).

Trabalhador autônomo

A contratação do autônomo, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de caracterização do vínculo empregatício (artigo 442-B).

Trabalho intermitente (por período)

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas que são regidos por legislação própria (artigo 443, § 3º).

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não (artigo 452-A).

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência (artigo 452-A, § 1º). Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa (artigo 452-A, § 2º).

A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente (artigo 452-A, § 3º). Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo (artigo 452-A, § 4º). O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar outros serviços a outros contratantes (artigo 452-A, § 5º).

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato, das parcelas relativas à remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado, e adicionais legais (artigo 452-A, § 6º). O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas acima descritas (artigo 452-A, § 7º).

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição ao INSS e o depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações (artigo 452-A, § 8º). A cada 12 meses, o empregado adquire o direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, 1 mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador (artigo 452-A, § 9º).



ESPECIAL: Reforma Trabalhista - Parte 5


 

Livre negociação entre as partes

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (artigo 444).

A livre estipulação aplica-se às hipóteses em que a convenção e o acordo coletivo de trabalho, tem prevalência sobre a lei, conforme as situações previstas no artigo 611-A, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 444, § único).

Sucessão empresarial

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores (artigos 10 e 448), as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor (artigo 448-A). A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência (artigo 448-A, § único).

Uso de uniforme e sua higienização

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada (artigo 456-A). A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para higienização das vestimentas de uso comum (artigo 456-A, § único).

Remuneração

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber (artigo 457). Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador (artigo 457, § 1º).

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (artigo 457, § 2º).

Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (artigo 457, § 4º).



Agenda de Obrigações - NOVEMBRO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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