Boletim AWP Contábil - Edição 104 - setembro 2017  
 
 
 

1. Gestão Empresarial

Upcycling
A arte de reutilizar materiais ilimitadamente


 

O termo Upcycling foi utilizado pela primeira vez pelo ambientalista alemão Reine Pilz há pouco mais de 20 anos, com o conceito que traz a arte de reutilizar materiais para áreas como a moda e o design. Mais tarde, o arquiteto William McDonough e o químico Michael Braungart ajudaram a divulgar o conceito em seu livro “Cradle to Cradle: Rethinking the way we make things”, com a filosofia do berço ao berço. De lá para cá, o conceito se difundiu trazendo impactos para diferentes áreas de negócios.

O livro cuja tradução no Brasil tem o título de “Cradle to Cradle: Criar e Reciclar Ilimitadamente” é um manifesto pedindo a transformação da indústria através de um design inteligente. São ideias revolucionárias no pensamento contemporâneo, considerada leitura essencial pelos mais importantes centros de conhecimento do mundo.

Seus conceitos inauguram uma lógica poderosa de inovação para transformar a mentalidade deescassez na qual o mundo atualmente se encontra, unindo áreas distantes como economia, design, negócios, ecologia, produção de bens de consumo e concepção de centros urbanos.

O sistema industrial que hoje apenas toma, faz e joga fora pode se tornar um criador de bens e serviços que gerem valor ecológico, social e econômico. É preciso mudar os nossos processos de design de modo que a reutilização e a inserção de materiais pós-consumo sejam instituídos diretamente no processo de criação.

O pensamento – do berço ao berço – surge em oposição à ideia de que a vida de um produto deve ser considerada – do berço ao túmulo – uma expressão usada na análise de ciclo de vida para descrever o processo ‘linear’ de extração, produção e descarte.

A ideia central desta nova proposta é que os recursos sejam geridos em uma lógica ‘circular’ de criação e reutilização, em cada passagem de ciclo se torna um novo – berço - para determinado material.

Dessa forma, o modelo ‘linear’ é substituído por sistemas ‘cíclicos’, permitindo que recursos sejam reutilizados indefinidamente e circulem em fluxos seguros e saudáveis, para seres humanos e para a natureza.

Em vez de minimizar resíduos, podemos criar valor e projetar nossas vidas e produtos em torno da noção de que os resíduos podem alimentar outros sistemas. Podemos começar nosso processo de design com a noção de que há uma coisa chamada resíduo. Por isso é importante entender que Upcycling é um conceito bem diferente de reciclagem.

Enquanto reciclagem é um processo que transforma coisas velhas em novas, Upcycling consiste na reutilização de materiais em seu estado original. É pegar algo sem valor comercial que seria descartado e reaproveitar com suas propriedades naturais, em algo diferente, com novo uso e propósito, sem passar pelos processos transformadores químicos e físicos da reciclagem.

É um conceito pouco difundido no Brasil. No entanto, vem ganhando prestígio e está se tornando tendência mundial. Seu objetivo é evitar o desperdício de materiais potencialmente úteis, reduzindo o consumo de novas matérias-primas, energia, poluição do ar e da água, e emissões de gases de efeito estufa, resultante de processos industriais de reciclagem durante a criação de novos produtos. Isso torna a prática ainda mais positiva, do ponto de vista ecológico, do que a própria reciclagem.

O sistema de produção que hoje traz conforto e facilidade para milhões de pessoas está esgotando recursos, intoxicando pessoas e contaminando ecossistemas naturais e urbanos. O modelo de desenvolvimento adotado atualmente enfrenta uma crise iminente e necessita de uma alternativa urgente, porque destrói a base da própria sobrevivência. Lideres de todos os países estão em busca de um novo modelo produtivo capaz de associar o desenvolvimento com a prosperidade mútua das pessoas e da natureza.

O design industrial deve processar de forma diferenciada os - nutrientes biológicos – materiais biodegradáveis que devem voltar de forma segura ao meio ambiente, e os – nutrientes técnicos – recursos que não são produzidos de forma contínua pela biosfera, como metais e plásticos, seriam aproveitados continuadamente em processos industriais, sem perda de qualidade.

É possível para a indústria contribuir com a restauração dos ecossistemas do planeta e para o bem-estar das pessoas, em vez de gerar passivos socioambientais. Podemos, intencionalmente, projetar um sistema mais inteligente, capaz de desencadear inovações para criar ciclos de produção regenerativos, inaugurando um novo modelo de desenvolvimento em que os resíduos são nutrientes e os produtos geram impactos positivos para as pessoas e para a natureza.

Podemos vislumbrar o poder da ecoefetividade – a escolha de fazer a coisa certa – e, assim, prosperar como sociedade, nutrindo o ciclo biológico do planeta e alimentando o ciclo tecnológico das indústrias, em vez de nos sentirmos culpados em relação ao consumo. Abrir os olhos para o poder de criarmos produtos inovadores inspirados na natureza, de optarmos pelas fontes de energias renováveis e de usarmos a diversidade de soluções como estratégia para superar nossos desafios.

Um modelo que promova a prosperidade enquanto alimenta o futuro das próximas gerações, que está criando uma onda de inovações e irá desencadear a próxima revolução industrial. Uma forma possível de desenvolvimento que nos levará a um novo patamar de relação mutuamente benéfica entre humanidade e planeta.

Ao invés de se pensar em termos de gestão ou redução de resíduos, elimina-se a própria ideia de lixo. E isso não significa um mundo de racionamento, eficiência e minimização. Pelo contrário, se produtos, fábricas e cidades forem criadas de forma inteligente desde o início, não é necessário pensar em termos de desperdício ou contaminação. Esse conceito de design integrado propõe um futuro de abundância, e não de escassez.

O conceito do cradle to cradle (do berço ao berço) não se trata de salvar o planeta, mas de aprender a prosperar nele. Precisamos cultivar entre nós um espírito de cooperação com a natureza – e mais reflexão sobre sua lógica.



2. Contabilidade Gerencial

Orçamento Empresarial
Planejamento e controle para tomada de decisões

 

Qualquer organização que deseje progredir, ou pelo menos, sobreviver, tem de planejar suas atividades e cuidar para que os programas e os objetivos estabelecidos pela alta administração sejam devidamente executados. O controle orçamentário é considerado uma das ferramentas de gestão mais eficaz de que as empresas dispõem para o planejamento e o controle de suas operações e na tomada de decisões.

O orçamento empresarial é uma estratégia essencial para qualquer organização, independente de seu porte ou natureza jurídica. Entre as vantagens do controle orçamentário podemos citar que ele atende integralmente às funções administrativas empresariais básicas de planejamento, do controle e da execução. Consagrado na administração pública é também muito aceito entre as empresas bem administradas..

Há um mito de que os orçamentos são complexos. Todavia, ele é aplicável às pequenas e médias empresas. Cada empresa deve cuidar para que o sistema orçamentário escolhido se mantenha dentro do nível de complexidade compatível com o tamanho e a estrutura da sua organização, sendo indispensável conservar a simplicidade.

O orçamento é um planejamento econômico-financeiro construído com base nos objetivos da organização, por meio de projeção de receitas, custos e despesas, por períodos que podem ser mensais, trimestrais, semestrais, ou anuais. Sua principal finalidade é projetar com antecedência as ações que serão executadas, os recursos que serão alocados e os resultados previstos e programados, bem como verificar em que medida os resultados, comparados aos objetivos fixados, foram atingidos.

O período de até 1 ano é considerado de curto prazo, de 2 a 5 anos de médio, e acima de 5 anos de longo prazo. Eles podem ser classificados entre parciais e global. Os parciais referem-se a atividades, áreas ou departamentos específicos como vendas, administração, produção etc. Já o global é o que consolida todos os orçamentos parciais da organização.

O processo de elaboração, em grande parte é livre, cuja forma, natureza e periodicidade devem atender as preferências e necessidades da organização. Normalmente a diretoria determina os objetivos da empresa, a estratégia a ser seguida, e as informações concernentes à evolução econômica esperada para o período orçado por meio de índices de inflação, crescimento do PIB, taxas cambiais dentre outros indicadores.

Essas informações e diretrizes são compiladas em um sumário de premissas básicas que é passado às pessoas encarregadas pela elaboração do orçamento, e depois repassadas aos diversos departamentos para preparar seus respectivos orçamentos (vendas, administração, produção etc.).

Neste momento tem-se o início a elaboração dos orçamentos parciais que assumem a forma detalhada de demonstrativos abertos por mês e por item de receitas, custos ou despesas. Estes demonstrativos são devolvidos às pessoas encarregadas da elaboração do orçamento global que, depois de revisados, são submetidos à diretoria para aprovação.

A partir do momento em que o orçamento passa a vigorar na organização, tudo será analisado e avaliado em função dos padrões a serem observados e de variações a serem explicadas. Desse momento em diante, tudo será decidido com atenta consideração nos objetivos e nos meios definidos no orçamento em vigor. É através da comparação entre o desempenho real da organização com os valores determinados no orçamento que são apuradas as variações para análise de suas causas e orientar as decisões que devam ser tomadas para execução efetiva do planejamento.

É importante desenvolver na organização uma mentalidade apropriada para a adoção, aperfeiçoamento e à execução eficaz da administração através de orçamentos. É preciso treinamento estruturado para capacitar cada um dos colaboradores da organização de que o orçamento é um método dinâmico para facilitar o trabalho de todos e ajudar na consecução dos objetivos da organização determinados pela alta administração.

O orçamento deve ser uma antecipação realista das operações futuras da empresa e dos seus prováveis resultados e não uma peça de ficção. A flexibilidade e a capacidade para responder às mudanças são indispensáveis. O orçamento é um padrão de medida, uma rota a ser seguida e não um caminho rígido e inflexível que não permita ao gestor desviar-se dos imprevistos ou de situações mais lucrativas não previstas inicialmente no processo de elaboração da peça orçamentária.

O sucesso de uma organização está atrelado não somente a boa gestão, mas também às ferramentas que os gestores utilizam para auxiliá-los nesta importante tarefa, que os ajudará no planejamento, comunicação, execução e controle, aliado ao pensamento estratégico da organização.



3. Prática Trabalhista

Estabilidade no Emprego
Previstas em leis, acordos e convenções coletivas de trabalho


 

A estabilidade consiste no direito do empregado permanecer no emprego, desde que haja previsão regulada por lei, não podendo ser dispensado sem justa causa. A estabilidade também é assegurada quando prevista em documento coletivo de trabalho, regulamento interno da empresa, ou no próprio contrato de trabalho.

Estabilidades previstas em lei

- Membros da CIPA

O artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

- Gestante

O artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/1988, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa estabilidade também foi estendida à empregada doméstica por meio do artigo 25, § único, da Lei Complementar nº 150/2015.

- Dirigente Sindical

O artigo 543, § 3º, da CLT e o artigo 8º da Constituição Federal, veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical ou associação profissional e, se eleito, até um ano após o final do seu mandato, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente comprovada.

- Membros do Conselho Curador do FGTS

O artigo 3ª, § 9º, da Lei nº 8.036/1990, assegura a estabilidade no emprego, aos membros do Conselho Curador do FGTS, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, desde a nomeação até 1 ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, devidamente comprovada.

- Membros do Conselho Nacional de Previdência

O artigo 3ª, § 7º, da Lei nº 8.213/1991, assegura a estabilidade no emprego, aos membros do CNP, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, desde a nomeação até 1 ano após o término do mandato de representação. Somente poderão ser demitidos por falta grave, devidamente comprovada em processo judicial.

- Acidente de Trabalho

O artigo 118, da Lei nº 8.213/1991, garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio- -doença acidentário (alta médica), independente de percepção de auxílio-acidente.

- Dirigente de Cooperativa

O artigo 55, da Lei nº 5.764/1971, prevê que, os empregados de empresas, que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas, por eles mesmos criadas, gozam das mesmas garantias asseguradas aos dirigentes sindicais, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato.

- Não optantes pelo FGTS

O artigo 492, da CLT e o artigo 14, da Lei nº 8.036/1990, assegura a estabilidade no emprego, aos empregados admitidos como não optantes pelo regime do FGTS anteriormente à CF/1988, desde que contassem com 10 ou mais anos de serviço na mesma empresa em 05/10/1988.

Acordos e convenções coletivas

Com a intenção de assegurar garantia de emprego, os sindicatos determinam em acordos e convenções coletivas, algumas estabilidades, aos empregados em vias de aposentadoria, aviso prévio, complementação de auxílio-doença, estabilidade da gestante etc. O empregador deverá verificar, junto ao sindicato, as garantias asseguradas à categoria profissional a que pertencem os seus empregados.



4. Inteligência Fiscal

DITR 2017
Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural


 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1715/2017 estabeleceram-se as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.

Está obrigado a apresentar a declaração, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou o isento, aquele que seja:

a) na data da efetiva apresentação:

a.1) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;

a.2) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

a.3) um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural;

b) a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu:

b.1) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b.2) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou,

b.3) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto; c) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas na letra “b”, desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 29 de setembro de 2017; e,

d) nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante, enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

A declaração deve ser apresentada pela Internet, a partir do dia 14 de agosto, e será interrompida a transmissão às 23h59min59s do dia 29 de setembro de 2017. A comprovação de entrega deve ser feita por meio de recibo gravado depois de sua transmissão, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte.

O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas. Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A 1ª quota ou quota única deve ser paga até o dia 29 de setembro de 2017, e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes a taxa Selic, acumuladas mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2017, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

A declaração apresentada depois de 29 de setembro de 2017 sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do pagamento do imposto ou quota.

Caso seja constatado o cometimento de erros, omissões ou inexatidões na declaração já transmitida poderá ser apresentada declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. Para a elaboração e a transmissão de declaração retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada referente ao exercício de 2017.



5. Direito Empresarial

Contrato de Franquia
Franquia empresarial (Franchinsing)


 

O sistema de franquias tem se apresentado uma tendência mundial e um crescente desenvolvimento no Brasil onde os empreendedores buscam estratégias inovadoras por meio de parcerias e alianças empresariais.

De acordo com a Lei nº 8.955/1994 a franquia empresarial é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos e serviços. Eventualmente, também pode compreender o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador.

A concessão para uso ou exploração de marcas e patentes é elemento essencial do contrato de franquia empresarial. Por este tipo de contrato, o franqueador concede ao franqueado a licença para utilizar a marca, expressão, sinal de propaganda, patente, tecnologia e conhecimentos especí- ficos de negócios. Esse conhecimento pode estar relacionado ao modo como o franqueado deverá instalar o seu negócio, projeto arquitetônico, treinamento, controles dentre outros.

O contrato pode abranger também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador com a finalidade de facilitar a operacionalização do negócio. O direito de uso ou exploração da marca ou patente deve estar associado ao direito de distribuição de produtos, mercadorias ou serviços, de forma que atinja maiores áreas de comercialização com menos custo possível.

Quanto ao preço pago pelo franqueado para que possam utilizar de todo o sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador merece especial atenção, pois, poderá compreender uma entrada inicial e de parcelas mensais calculadas sobre o faturamento, ou de outras formas denominadas royalties ou assistência técnica. Como pode haver grande investimento de capital neste tipo de operação é preciso considerar no prazo o tempo suficiente para que haja o retorno do capital investido e o lucro previsto. Portanto, o prazo de duração é fator decisivo nos contratos de franquia.

Também se deve discutir a localização, que é local onde o franqueado se estabelece, devendo haver estudos minuciosos, encarando o ponto comercial sob todos os aspectos, como facilidade de estacionamento, vizinhança, transportes, acesso etc. A territorialidade e sua delimitação também são essenciais para que se saiba onde o franqueado possa atuar. Pode ser uma região, cidade, parte de uma cidade, etc. Acordado o território, o franqueado tem exclusividade no uso da marca e na aquisição dos bens e produtos do franqueador ou de empresas por ele licenciadas.

Já os conflitos advindos da relação entre franqueador e franqueado pode ser resolvida por meio da adoção do instituto de arbitragem. Para utilização deste instituto é necessário que o contrato possua cláusula compromissária que se consubstancie e um contrato preliminar para a realização de compromisso futuro de resolução de pendência por meios de árbitros.

As empresas franqueadoras e franqueadas são independentes uma das outras, constituindo pessoas jurídicas distintas, portanto, não havendo vínculo empregatício entre elas.

O contrato de franquia deve ser sempre por escrito e assinado na presença de duas testemunhas, tendo validade independente de ser levado para registro perante cartório ou órgão público.

A formalização do contrato deverá ser procedida do fornecimento ao interessado de uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível. A circular deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Na hipótese de não observância do prazo de 10 dias para fornecimento da circular, ou se o franqueador veicular informações falsas em sua circular, o franqueado poderá arguir a anulabilidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a titulo de taxa de filiação e royalties, mais perdas e danos.



Agenda de Obrigações - SETEMBRO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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