Boletim AWP Contábil - Edição 102 - Julho 2017  
 
 
 

1. Gestão Empresarial

Adaptações ao Modelo Empresarial
Desafios de uma nova época: Renovação, flexibilidade e agilidade


 

A crise recessiva que vivemos ao longo da última década tem influenciado o desempenho de governos e de empresas importantes. Suspeita-se que esta crise não seja simples nem passageira, mas algo muito mais profundo e duradouro. Inclusive, vemos sinais de mudanças radicais no ambiente político, econômico e social com o qual deveremos conviver daqui para frente e sem prazo determinado.

Mesmo sendo grave, esta tendência inspira a necessidade de ajustes e adaptações do modelo empresarial então vivenciado, que tem se tornado obsoleto, não conseguindo sobreviver sob estas novas condições. A criação e antecipação do cenário econômico e de negócios a serem enfrentados pelas empresas passam a ser prioridade na agenda dos gestores, para que possam construir mapas estratégicos que suportem as decisões no futuro.

A aceleração desses processos de mudança na sociedade moderna tem exigido rápida reação e adaptação para a sua sobrevivência. As empresas que se tornaram “dinossauros empresariais” sem entender o que se passa a sua volta, investida em burocracia e cheias de regras e procedimentos conflitantes, sem energia para ter qualquer reação rápida para enfrentar os perigos que as ameaçam, e acima de tudo sem capacidade de inovação, ou seja, acostumada a fazer sempre mais das mesmas coisas, necessitam com urgência a busca de soluções sustentáveis para renovação de suas estratégias.

As empresas que antes eram bem-sucedidas e que deixaram de crescer padecem de uma “doença” que as fazem perder a flexibilidade e a agilidade para responder adequadamente aos desafios de uma época cujas mudanças ultrapassam a velocidade daquilo que poderia ser feito em tempo administrado. A empresa “taylorista” do século passado extinguiu-se e a administração tecnocrática racionalista e sem alma que a acompanhava precisa ser rapidamente descontinuada.

O sistema que substituirá este modelo de empresa que ainda esta sendo superado faz parte de especulações preliminares com sugestões mais ou menos avançadas em torno de sua ideologia. Esta nova empresa requer medidas de caráter externo como reduções de tributação e reformas trabalhistas dentre outras essenciais para o desempenho produtivo destas novas formas de organização.

Nada poderá resolver de maneira sustentável e eficaz o problema destas empresas que se tornaram velhas e esclerosadas se as mesmas não atacarem frontalmente o problema básico da falta de flexibilidade, renovação e agilidade. A proposta então é manter de forma prolongada o aprimoramento da empresa independente da situação externa a ela, como a crise recessiva que passamos de maneira adaptativa e versátil que induz a sobrevivência de longo prazo diante deste cenário.

Para manter-se flexível e assertiva é necessário também uma equipe diretora heterogênea, com potencial a fim de impulsionar a adaptabilidade e a criatividade, a partir da capacidade de agir, de gerar conflitos e de debater ideias; condutas que acontecem naturalmente quando se adquire uma equipe multidisciplinar, ou seja, com diversidade intelectual, que possam assim gerar debates positivos.

A capacidade de agir e de se adaptar se manifesta na possibilidade de explorar novas alternativas estratégicas, em atitudes de tomada de risco e na capacidade de enfrentar situações difíceis, com ideias novas, provocativas, construtivas e otimistas. Já a geração de conflitos de ideias, comentada anteriormente, permite atingir uma maior abertura a visões alternativas, já que a equipe sai do campo de visão e de ação habitual.

Quanto mais alta é a semelhança da empresa com as demais do setor, maior é a probabilidade dela aceitar as normas predominantes deste setor. As empresas com alto grau de flexibilidade realizam benchmarking fora do seu setor, tanto empresarial como regional. O grau de conectividade com o setor é relativamente baixo, sempre buscando novas e diferentes visões de como se fazer a mesma coisa. Além disso, demonstram alto grau de centralização no que se refere à tomada de decisões. Esta centralização é apenas no campo estratégico, com autonomia e delegação no campo operacional, principalmente na gerência de nível médio, forçando os gestores dedicar seu tempo a temas estratégicos inovadores.

O processo de delegação deve ser aumentado de forma significativa na formalização dos controles, aumentando sua eficiência para garantir a supervisão da operação sem interferências excessivas. Neste sentido, devem ser empreendidas mudanças estruturais, estimulando iniciativas estratégicas para compensar possíveis consequências negativas de uma maior formalização.

As empresas flexíveis devem ser conservadoras em relação a seus valores e identidade organizacional, ao mesmo tempo em que devem ser dinâmicas nas mudanças de estratégias, produtos e processos, com valores que favoreçam a inovação, a tomada de risco e a mudança em si. Elas estão voltadas para o futuro, sem perder o fio que as vincula ao passado.

Seu sucesso, enfim, baseia-se na clara definição, comunicação e ação coerente e repetição exaustiva de sua missão, visão e valores organizacionais. A liderança é exercida com base no exemplo e prioriza a contratação de profissionais alinhados a esta identidade organizacional. Elas realizam transformações importantes, sem causar danos a sua identidade e evita a resistência à mudança, estabelecendo tendências em vez de imitar a concorrência, estando um passo a frente delas, ao invés de estar ao lado delas.

A base de uma empresa flexível está na formação e capacitação permanente de seus gestores, começando com o exemplo do mais alto nível hierárquico, com atitudes que prezem a consistência e a coerência, em tudo que é realizado tanto no campo estratégico (das ideias) como no operacional.



2. Contabilidade Gerencial

Gastos com Alimentação
Contabilização como custos e/ou despesas operacionais

 

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) instituído pela Lei nº 6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991, tem como objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida.

A empresa beneficiária do programa poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos, firmar convênios com entidades fornecedoras de alimentação coletiva ou fornecer tíquetes ou cupons, adquiridos de empresas especializadas (registradas no PAT), que permitam a aquisição de refeições em restaurantes credenciados ou a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimento comercial.

A contabilização dos gastos com o programa é considerada como despesas operacionais (relativos às áreas administrativas e de vendas) e como custos de produção (relativos aos setores de produção de bens e serviços). Se a empresa for tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real, os gastos com o fornecimento de alimentação aos empregados são dedutíveis como custo ou despesa operacional, independente da existência de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde que, a alimentação seja fornecida, indistintamente, a todos os empregados (artigo 369, do RIR).

No caso de empresa que tenha aderido ao programa, poderá, ainda, deduzir diretamente do Imposto de Renda, a parcela do incentivo fiscal, observados os limites e as condições previstas na legislação. Para usufruir do incentivo fiscal é necessária a classificação contábil das despesas com o programa com subtítulos por natureza de gastos (artigo 586, do RIR/1999).

O desconto em folha de pagamento, cobrada dos empregados correspondente ao valor de sua participação no programa deve ser classificada como recuperação de custos de produção e/ou despesas operacionais, em conta ou subconta distinta dos grupos ou subgrupos correspondentes aos gastos com o programa, ou a crédito da conta transitória que for utilizada para registro dos gastos.

Manutenção de cozinha/restaurante próprio

A manutenção de cozinha própria requer um controle contábil específico dos gastos, que deve obedecer ao sistema de custeio tradicional, por absorção, no qual a empresa mantém estoques de alimentos e irá apropriá-los, juntamente com outros gastos como depreciação, mão de obra, material de limpeza, etc., à medida que forem sendo consumidos.

A compra de alimentos será classificada em conta própria de estoques no Ativo Circulante. A baixa desses estoques pode ser feita por partida mensal mediante a soma das requisições do período. Já os alimentos perecíveis de consumo imediato, ou que tenham programação de entrega no dia do preparo para o consumo, podem ser apropriados diretamente ao custo das refeições.

Aquisição de refeições prontas

Já a aquisição de refeições prontas será contabilizada com base no valor da fatura do fornecedor, distribuído pela quantidade de refeições servidas correspondentes a cada área ou setor. A utilização de refeitório dentro das dependências da empresa ou em prédio alugado gera um gasto adicional que também é contabilizado ao gasto com alimentação.

Fornecimento de vales-refeição

O fornecimento de tíquetes é a forma mais acessível às empresas de médio e pequeno porte. As empresas adquirem os tíquetes de uma empresa especializada, que são aceitos por restaurantes e lanchonetes em geral como forma de pagamento. Além do valor facial dos tíquetes estas empresas cobram uma taxa de administração.

Para preservação do regime de competência na apropriação dos gastos, o custo de aquisição dos tíquetes deve inicialmente ser registrado em conta de despesas antecipadas (Ativo Circulante), para ser apropriado, como custos e/ou despesas operacionais, no mês em que os tíquetes devam ser utilizados pelos trabalhadores.

Distribuição de cestas básicas

A distribuição de cestas básicas imediatamente mediante aquisições de seus fornecedores serão classificadas diretamente em contas de custos e/ou despesas operacionais. Caso não faça a distribuição da totalidade das cestas existentes, as unidades remanescentes serão apropriadas no estoque até que seja dado algum destino, ocasião em que se efetuará o registro em contas de custos ou despesas operacionais.



3. Prática Trabalhista

Regulamento Interno
Forma alternativa para normatizar a relação contratual de trabalho


 

A legislação do trabalho além de regular as relações entre empregados e empregadores, também cria normas de proteção aos empregados. Em sua hierarquia, temos como fontes formais da legislação do trabalho, a Constituição Federal, legislação ordinária, normas ou acordos coletivos e contratos individuais.

A norma que reúne a maior parte do contexto do direito do trabalho é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, no cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, fazendo-se necessário que as empresas se utilizem de outras fontes normativas cuja liberalidade consta expressamente no artigo 444 da CLT, estabelecendo, portanto, que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não seja contra às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos, que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.

Limitação para regulação interna

Como forma alternativa para normatizar a relação contratual do trabalho, as empresas utilizam-se de uma regulação interna complementar que passa a ter força legal para aplicação no campo de deveres e direitos, tanto dos empregados como dos empregadores. Suas cláusulas nunca poderão ferir o que já está estabelecido em normas superiores, podendo, conceder mais do que a legislação previu, e nunca menos. Os artigos 9º e 468, da CLT, torna nulas as cláusulas que tenham como objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação ou que resultem, direto ou indiretamente, prejuízos aos empregados.

Conteúdo do regulamento

O título normalmente usado é “Regulamento Interno da empresa”. A introdução deve fornecer um índice sobre as normas de proteção e disciplina, aplicáveis aos empregados em geral, facilitando sua imediata localização dentro do regulamento. As normas específicas de estabelecimentos e setores deverão de preferência ser objeto de instruções próprias, separadas do regulamento que é de aplicação geral.

Consiste, portanto, num conjunto sistemático de regras sobre condições gerais do trabalho, prevendo diversas situações a que os interessados se submeterão na solução dos casos futuros. Seu conteúdo deve ser claro e de fácil entendimento pelos empregados, não dando margem a interpretações divergentes, e são classificados em unilaterais e bilaterais.

Classificação em unilaterias e bilaterais

São unilaterais, quando elaborados unicamente pelo empregador e impostos aos empregados, que nenhuma participação teve no seu processo de formação. Já os bilaterais, são quando, empregados e empregador participaram na sua elaboração, com resultado de vontade comum, adquirindo o seu verdadeiro sentido.

Quando unilateral, o empregador poderá alterar o Regulamento Interno, desde que observe as condições mais favoráveis do que as estabelecidas pela legislação pertinente, bem como pelas cláusulas, em regulamento, anteriormente asseguradas. No bilateral, a alteração dependerá de mútuo consentimento das partes, desde que não acarrete prejuízos aos empregados.

Extinção ou alteração de vantagem

A extinção ou alteração de qualquer vantagem antes assegurada em cláusula do regulamento, somente atingirá os novos empregados a partir da data de sua implantação, o que significa dizer que é intocável para os anteriores (Súmula nº 51 do TST).

Punição disciplinar pelo descumprimento

O descumprimento do regulamento pelo empregado cabe punição disciplinar (advertência ou suspensão, dependendo de sua gravidade) podendo chegar até a dispensa por justa causa, por ato de indisciplina, previsto no artigo 482, “h”, da CLT. O descumprimento pelo empregador cabe aplicação da rescisão indireta (pedido de demissão por justa causa) pelo empregado, com base no artigo 483, “d”, da CLT.

Apresentação e entrega de cópia ao empregado

Quando admitido um novo empregado, ele deve tomar conhecimento do Regulamento Interno da empresa, sendo fornecido a ele um exemplar, destacando seus aspectos principais. Ao tomar conhecimento do regulamento, o novo empregado adere a ele e esta adesão passa a ter características contratuais.

Portanto, é indispensável que o regulamento tenha forma escrita para que tenha valor legal, como prova documental. Deve ser observado procedimento formal por ocasião da entrega da cópia do regulamento ao empregado, para que não se alegue desconhecimento, fazendo-se a entrega da referida cópia mediante recibo.



4. Inteligência Fiscal

Sped ECF 2017
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Apresentação


 

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 destina a todas as pessoas jurídicas e equiparadas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, com o objetivo de integrar as informações contábeis e fiscais referentes à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL).

Sociedades em Conta de Participação

No caso de pessoas jurídicas sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser preenchida e transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva, cada SCP terá de entregar a sua.

O que informar

Devem ser informadas na ECF todas as operações que influenciem na composição da base cálculos e na apuração do IRPJ e da CSL. A ECF possibilita às empresas obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) a utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. A ECF possibilita também a recuperação dos saldos finais da ECF anterior.

Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Laulur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento dos saldos de um ano para outro.

Pessoas jurídicas dispensadas

Estão dispensadas da apresentação da ECF as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e, às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias prevista na legislação específica

Prazo de entrega

A ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Em relação ao ano-calendário de 2016, o prazo se encerra no dia 31/07/2017.

Assinatura digital

A ECF deve ser assinada digitalmente mediante utilização de certificado digital válido do tipo A1 ou A3 a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. Para assinar por meio de procuração é necessário que a procuração eletrônica esteja cadastrada no e-CAC.

Situações especiais

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento. A obrigatoriedade de entrega da ECF não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de entrega da ECF será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

Retificação

Poderá ser feito a remessa de arquivo em retificação ao anterior, desde que observado a permissão, as regras e prazos estabelecidos pela RFB, bem como o prazo prescricional de 5 anos. Como há controle de saldos, caso haja eventual retificação da ECF de anos anteriores deverá ocorrer a retificação de todos os anos posteriores já transmitidos, e a retificação de arquivos já transmitidos deverá ser feita na sua íntegra, pois a ECF não aceita arquivos complementares para o mesmo período informado.

Consistência das informações

Por fim, a ECF reúne evidências que comprovam toda a base de cálculo do IRPJ e da CSL. A consistência das informações vai proporcionar quando do rastreamento mais eficácia e agilidade à fiscalização. Devido à complexidade das informações contidas na ECF recomendamos o uso de sistema contábil e de gestão adequado ao que exige o manual da ECF e o estudo de todos os detalhes para diminuir o risco de inconsistência de dados e inclusão na malha fina.



5. Direito Empresarial

Bem de Família
Assegurar o direito constitucional à moradia para a família


 

A proteção do imóvel destinado à família decorre, precipuamente, do caput do artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual, a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado. Neste contexto, bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, resguarda com características de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar.

Este conceito é aceito pela doutrina, e prevalece na jurisprudência o entendimento de que a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Esta garantia, em nosso ordenamento jurídico é classificada em duas espécies, a legal e a convencional (ou voluntária).

Bem de familia legal

O bem de família legal é instituído pelo Estado e regulado por meio da Lei nº 8.009/1990, trata da proteção ao imóvel residencial do próprio casal, ou da entidade familiar, tornando-o impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas pela lei.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Para que haja tal proteção ao bem de família legal, o proprietário do imóvel não precisa tomar nenhuma providência, isto é, a proteção é automática, independente de qualquer ato jurídico institucional. No entanto, caso a família possua mais de um imóvel como residência, a proteção se dá ao imóvel de menor valor, exceto se o outro imóvel de maior valor tiver sido registrado como bem de família voluntário.

Bem de família convencional (ou voluntário)

O bem de família convencional, regulado pelos artigos 1.711 a 1.722, da Lei nº 10406/2002 (Código Civil), também chamado de bem de família voluntário, depende de ato de vontade do casal ou da entidade familiar, em destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, mediante escritura pública ou testamento, formalizado no Registro Geral de Imóveis, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantida as regras de impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial (artigo 1.711 do CC).

Para que haja sua constituição, o bem de família voluntário deve apresentar os seguintes requisitos: propriedade do bem por parte do instituidor, destinação específica de moradia da família e a solvabilidade do instituidor. Seus efeitos somente serão produzidos após o seu registro competente e extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. O bem de família é isento de dívidas posteriores a sua instituição, salvo obrigações tributárias referentes ao bem e despesas de condomínio (artigo 1715 do CC).

Além de impenhorável o bem se torna inalienável, isto porque o bem só poderá ser alienado com a autorização dos interessados, cabendo ao Ministério Público intervir quando houver participação de incapaz (artigo 1717 do CC).

Hipóteses de penhorabilidade

Por fim, o artigo 3º, da Lei nº 8.009/1990, traz uma lista de hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado: a) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; b) pelo credor de pensão alimentícia; c) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; d) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; e) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; e, f) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.



Agenda de Obrigações - JULHO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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