Boletim Informativo AWP Contábil - Edição 101 - Junho 2017  
 
 
 

1. Gestão Empresarial

ATMOSFERA
Sua Empresa é capaz de inspirar a Criatividade e a Inovação


 

A atmosfera (ou estado de espírito) é uma daquelas coisas que você reconhece de cara quando entra numa empresa. Você dá uma olhada rápida, quer virar as costas e sair rapidamente, ou sente vontade de ficar e participar do ambiente. Trata-se da atmosfera em ação. Talvez você não consiga expressar exatamente o que isso significa, mas com certeza isso influência o modo que você trabalha. A atmosfera é subjetiva, formada pelas atitudes, pelos sentimentos e pelas emoções que criam o contexto para a inovação e a criatividade. É também um indicador de como está a sua empresa e de como ela se comporta e se parece, e que se tornou algo imprescindível que os lideres precisam monitorar e alinhar constantemente.

É preciso que o propósito da sua empresa seja claro e faça sentido para todas as pessoas que a compõem, como colaboradores, fornecedores e clientes, mantendo uma relação entre o que está escrito nos valores, visão e missão numa atmosfera que crie um vinculo e proporcione sentimentos subjetivos com aqueles que dividem o mesmo espaço, objetivos e valores da sua organização.

Em vista disso, como está a atmosfera na sua empresa? Com o que ela se parece? Como estão os móveis, paredes, arquivos, e as pessoas que trabalham na sua empresa? Se você não havia entendido a importância da atmosfera onde você trabalha, existem algumas alternativas para transformá-la de um ambiente negativo, frio e apático, que suga a energia para algo que realmente estimule a criatividade e o bem-estar a todos. É exatamente sobre isso que trata o livro de Andy Stefanovick - “Olhe mais além” – Uma abordagem comprovada sobre inovação, crescimento e mudança, DVS Editora, 2015.

A atmosfera é o primeiro passo para o sucesso ou insucesso de seu empenho para inspirar sua equipe e mudar a maneira como ela pensa e atua. Se a atmosfera não for agradável e acolhedora, talvez sua empresa nem tenha a chance de experimentar outros incentivos e ferramentas que proporcionem a inspiração e a inovação, já que a atmosfera é a base que conecta tudo e todos, pessoas-objetos-sentimentos-ações-inovações.

E para transformar a atmosfera e inspirar sua equipe, você pode: 1-Criar rupturas intencionais; 2-Fazer perguntas provocativas e afirmações ousadas; e, 3-Realizar mudanças físicas.

Criar rupturas intencionais

Ruptura intencional é interromper deliberadamente a dinâmica física e mental de um grupo. É seguramente um bom método para mudar a atmosfera. Experimente algumas vezes e verá os benefícios que isso tem para renovar a energia e a paixão de sua equipe.

Ajude a sua equipe a se conectar de uma maneira totalmente nova, para que possam ver as prioridades um dos outros de uma forma diferente, melhorando a colaboração, tendo maior apreço para perguntar e ouvir a história dos outros. Comece com um belo ato inspirador e deixe isso se propagar por toda a empresa. As palavras e a linguagem que você emprega transformam expectativas e sentimentos que tendem a mudar o ambiente de sua empresa. Preste atenção ao que as pessoas são e não ao que elas fazem.

Faça perguntas provocativas e afirmações ousadas

Uma pergunta provocativa e bem-feita pode mudar completamente a disposição de ânimo de sua equipe, ao convidá-la a pensar alto com você. Faça perguntas úteis para mudar a dinâmica e criar inspiração. Elas devem ser abstratas e abertas, e a resposta não precisa ser clara e direta, você pode começar com: E agora? O que podemos fazer de diferente? O que é mais importante? Qual seria sua primeira providência? O que deveríamos dar início, interromper e continuar? O que poderia dar errado? Que importância isso tem?

Além de fazer as perguntas provocativas, você pode sacudir a atmosfera da sua equipe fazendo afirmações ousadas. É aconselhável ter afirmações que gere controvérsias. As afirmações devem se ajustar ao objetivo em questão e ao mesmo tempo desafiar os ouvintes a ampliar sua forma de pensar, em vez de apenas ouvir o que você fala. Incentive pensamentos cotidianos em novas perspectivas. Você nunca sabe de onde uma boa ideia pode surgir.

Ao fazer as afirmações ousadas, incentive sua equipe a buscar inspiração e a utilizá-la como estímulo para mudar a forma de criar e implantar estratégias de negócios. Empregue uma linguagem simples. Lembre-se, que as palavras criam o mundo e a paixão persuade. Não há nada mais vigoroso do que a paixão para provocar e estimular o outro e assim gerar mudanças. A paixão é o combustível que dá energia e propulsão às ideias. Da mesma forma, as palavras são as ferramentas que utilizamos para expressá-las, por isso é fundamental que todos os lideres tenham propósito em suas palavras.

Realize mudanças físicas

Você não encontrará novas soluções se continuar olhando para as mesmas coisas da mesma maneira. A forma mais fácil de começar a mudar a atmosfera de sua equipe pode ser simplesmente indo para um lugar diferente. Transforme o ambiente físico para mudar o jeito de pensar. Quando você pensa em um ambiente alternativo precisa ir além dos tradicionais encontros em hotéis. Parques, praças, fazendas poderão ser locais interessantes para uma caminhada e tomar ar fresco. Encontre lugares em que suas atmosferas possam relacionar o ambiente com a criatividade, usando a inteligência e a intuição, dando espaço para a razão e a emoção, cada qual em sua medida.

Faça de sua empresa um lugar dinâmico, interativo e projetado para instigar a criatividade e a inspiração. Renove sua forma de expressar externamente para proporcionar mudanças internas. Tudo depende de você se exercitar a pensar de maneira diferente e criativa para saber o que precisa fazer quando surgir uma oportunidade.

Por fim, transforme-se num diretor de atmosfera. Faça com que parte das atribuições de seu cargo seja mudar a atmosfera de sua empresa. Um bom ambiente cria um bom local de trabalho. E um bom local de trabalho é onde as pessoas desejam permanecer. Coloque a inspiração no centro de sua vida, de sua família, de seu negócio e de seu mundo. Mantenha o movimento e faça parte das pessoas e empresas inspiradas e inspiradoras ao redor do mundo.



2. Contabilidade Gerencial

Juros sobre o Capital Próprio
Contabilização dos juros sobre o capital próprio

 

As empresas têm duas formas para distribuir rendimentos entre seus acionistas, titulares ou sócios. A mais comum é a participação nos lucros (ou dividendos). A outra é o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, objeto de nosso estudo.

Os juros sobre o capital próprio criado pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 apesar de facultativo é uma forma de remuneração adicional àquela decorrente da participação nos lucros, pago aos acionistas, titulares ou sócios das empresas.

Tratamento fiscal

Para efeito de dedutibilidade na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio devem ser registrados em conta de despesa financeira, conforme artigo 30, § único, da Instrução Normativa SRF nº 11/1996.

A regra citada no caput do artigo 30 da referida Instrução Normativa, vale, inclusive, para os casos em que os juros sejam imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata o artigo 202, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas).

Conforme disposto no artigo 1º, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998 considera-se creditado, de forma individualizada, o valor dos juros sobre o capital próprio quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida à conta ou subconta, de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa.

Tratamento contábil

De acordo com Pronunciamento Técnico CPC 09 – Demonstração do Valor Adicionado, parte final do item 15, os juros sobre o capital próprio figuram como distribuição de riqueza (lucro), e não como despesa (Resolução CFC nº 1.138/2008 – NBC TG 09). As quantias destinadas aos sócios e acionistas na forma de Juros sobre o Capital Próprio, independentemente de serem registradas no passivo (Juros sobre o Capital Próprio a Pagar) ou como reserva de lucros, devem ter o mesmo tratamento dado aos dividendos no que diz respeito ao exercício a que devem ser imputado.


 

Contabilização

Vamos utilizar nos exemplos a contabilização dos juros sobre o capital próprio de acordo com o tratamento fiscal.

a) Juros devidos – empresa que paga o rendimento: Considerando, que, em 31/12/20x1, determinada sociedade limitada apurou juros a pagar a título de remuneração do capital próprio no valor de R$ 10.000,00, sendo tal operação contabilizada como segue ao lado:


 

b) Juros recebidos – empresa beneficiária do rendimento:

Se a beneficiária dos juros for pessoa jurídica, esta contabilizará o rendimento como segue ao lado:

Por oportuno, constatamos que, para fins de compatibilização aos critérios contábeis preconizados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), a pessoa jurídica deverá proceder à reversão, nos seus registros mercantis, do valor dos juros contabilizados como despesa ou receita, conforme o caso, podendo tal reversão ser evidenciada na última linha da Demonstração de Resultado do Exercício, antes do saldo da conta do lucro líquido ou do prejuízo do exercício.



3. Prática Trabalhista

Terceirização
Prestação de serviços determinados e específicos


 

Até a publicação da Lei nº 13.249/2017, não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização (contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços determinados e específicos a quem a contratasse). Por conta disso, o assunto era tratado com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Instrução Normativa MTE nº 3/1997, as quais só admitiam a terceirização no âmbito das atividades-meio da contratante.

Agora, as relações do trabalho na empresa de prestação de serviços e nas empresas contratantes são regidas pela Lei nº 6.019/1974, alterada pela Lei nº 13.429/2017, deixando, portanto, de ser aplicada tanto a Súmula nº 331 do TST, quanto a IN MTE nº 3/1997, as quais não mais se harmonizam com as novas determinações legais.

Contratantes

A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante, serviços determinados e específicos. Já a contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos.

Prestação dos serviços

Cabe à empresa prestadora de serviços: contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, podendo, inclusive, subcontratar outras empresas para a realização desses serviços. É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

Inexistência de vínculo empregatício

Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Condições de trabalho

É responsabilidade de a contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante ou no local por ela designado.

Regras contratuais

O contrato de prestação de serviços deverá conter a qualificação das partes; especificação do serviço a ser prestado; prazo para realização do serviço, quando for o caso; e, valor.


 

Requisitos para funcionamento

Para que a empresa de prestação de serviços a terceiros possa funcionar é exigido prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), registro na Junta Comercial; capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros (veja tabela ao lado).

Responsabilidade da contratante

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará a retenção para a Previdência Social prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.

Atividades excluídas

A normatização aqui exposta não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT).

Fiscalização

O descumprimento desta nota sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas observarão as disposições do Título VII, da CLT.

Contratos já em vigor

Os contratos de prestação de serviços que já se encontram em vigor quando da publicação da Lei nº 13.249/2017, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta nova normatização.



4. Inteligência Fiscal

Tributos em atraso
Pagamento de multa e juros de mora


 

Atrasar o pagamento de tributos não é uma prática aconselhável para empresas, já que a dívida tributária pode acabar trazendo problemas financeiros e administrativos ao longo do tempo.

Na questão financeira o atraso no pagamento dos tributos gera a obrigação de pagar multa e juros, podendo impactar o fluxo de caixa da empresa. Já na administrativa, os atrasos no pagamento dos tributos podem dificultar a obtenção de empréstimos, certidões de negativas, participação em concorrências públicas e prejudicar outras transações na gestão da empresa.

As grandes empresas podem deixar de pagar ou pagar judicialmente os tributos quando contesta sua incidência, base de cálculo ou alíquota, sabendo que o carregamento dessas ações incorre em mais custos para a empresa. Para isso, elas costumam fazer provisão financeira para arcar com as dívidas, caso percam a disputa. A atenção maior recai para as pequenas e médias empresas, que normalmente não costumam ter recurso financeiro para tais ações.

Multa de Mora

A multa de mora incidente sobre débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB), inclusive o recolhimento do Simples Nacional, quando não pagos nos prazos estabelecidos na legislação específica, será calculada a taxa de 0,33% por dia de atraso, limitado ao máximo de 20% (artigo 950, do RIR/1999).

A contagem dos dias de atraso inicia-se no primeiro dia útil imediatamente subsequente ao vencimento do débito e termina no dia do efetivo pagamento. Esse critério de cálculo da multa de mora aplica-se independentemente da época de ocorrência do fato gerador do débito (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1/1997).

Quando se tratar de débito vencido há até 60 dias, o percentual de multa de mora será o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias transcorridos a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do débito até o dia< do seu efetivo pagamento, computando-se todos os dias transcorridos. No caso de pagamento de débito que esteja vencido há mais de 60 dias, a multa de mora será sempre de 20%, independentemente da época do vencimento.

Juros de mora

No caso dos juros é necessário verificar se o fato gerador do débito ocorreu antes ou depois do dia 31/12/1994.

Sobre os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994 incidem juros:

a) calculados até 31/12/1996 à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, contado a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do débito; e,

b) a partir de 1º/01/1997, pela taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento do débito, mais 1% relativo ao mês do pagamento (artigo 955, do RIR/1999).

Já para os débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º/01/1995, incidem juros de mora:

a) a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do débito até o mês do efetivo pagamento, calculados até março/1995 à taxa mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional, de 3,63% em fevereiro e 2,6% em março; e,

b) a partir de abril/1995, pela taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento do débito, mais 1% relativo ao mês de pagamento do débito (artigo 953 e 954, do RIR/1999).

Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1994, que não tenham sido objeto de parcelamento requerido até 30/08/1995, expresso em quantidade de Ufir serão convertidos em reais com base no valor da Ufir em 1º/01/1997, fixado pela Portaria MF nº 303/1996 (artigo 874, do RIR/1999).



5. Direito Empresarial

Eireli
Pessoas jurídicas nacional ou estrangeira poderão ser titular de Eireli


 

No Brasil a limitação de risco para empreendedores individuais foi matéria que sofreu considerável resistência. Por muito tempo, a obtenção de personalidade jurídica, com limitação de responsabilidade dos sócios, demandava a existência de uma sociedade empresária (dois ou mais sócios).

Buscando enfrentar essa questão, o ordenamento jurídico brasileiro inovou ao propor a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) por meio da Lei nº 12.441/2011. Esta nova lei incluiu o artigo 980-A ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002) passando então a prever a nova espécie de empresário, distinta do empresário individual e das sociedades, mas que permitiu a uma única pessoa ser o titular exclusivo do capital da pessoa jurídica, e mediante esse instrumento legal, o titular passa a usufruir de limitação de responsabilidade.

A criação dessa nova espécie empresarial com um brevíssimo texto legal gerou diversas dúvidas, polêmicas e debates. Contudo, uma das principais polêmicas existentes desde 2011 dizia respeito a quem pode constituir e representar como titular de uma Eireli.

Nesse sentido, o texto legal deu margem a interpretações distintas, dado que o caput do artigo 980-A dispõe que a empresa será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não prevendo o aludido diploma legal qualquer distinção quanto ao seu titular, enquanto que, o parágrafo 2º dispõe que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Surge então dois entendimentos divergentes: um de que a Eireli somente poderia ser constituída por pessoas naturais, e outro, de que tanto pessoas naturais quanto jurídicas poderiam constituir Eireli, mas a pessoa natural somente poderia representar como titular em uma única Eireli.

Ainda em 2011, o então existente Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), ao regulamentar o tema da Eireli pela Instrução Normativa nº 117/2011, adotou o entendimento de que a Eireli somente poderia ser constituída e representada por pessoas naturais, vedando a constituição por pessoas jurídicas. Referido entendimento levou a diversos questionamentos e discussões judiciais, mantendo a polêmica em aberto.

Em 2013, com a substituição do DNRC pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), surgiu a expectativa de que, com a nova regulamentação do DREI, se autorizasse a constituição de Eireli por pessoa jurídica. Entretanto, o DREI, através da Instrução Normativa nº 10/2013, em seu anexo V (Manual de Registro de Eireli), manteve o entendimento anterior do DNRC, vedando às pessoas jurídicas a condição de titular de Eireli. Com isso, continuaram as discussões e medidas judiciais em relação ao tema.

No início de 2017 o DREI publicou a Instrução Normativa nº 38/2017, em vigor desde o dia 02/ maio/2017, alterando seu entendimento acerca do tema, de modo que a nova redação do Anexo V, item 1.2.5 - Capacidade para ser titular de Eireli - do Manual de Registro, em sua alínea “c”, prevê expressamente que pode ser titular de Eireli a pessoa jurídica nacional ou estrangeira. Com isso, parece que mais uma grande discussão prática sobre o tema da Eireli se encerrou, oferecendo maior segurança jurídica aos empreendedores.

A concordância do DREI, mesmo que tardia, trará benefícios e avanços relevantes para a sociedade, sobretudo para o empresariado brasileiro, pois acarretará a padronização e agilidade aos procedimentos adotados pelas juntas comerciais, além de corrigir um vício de ilegalidade constante na IN nº 117/2011 que impedia a constituição de Eireli por pessoa jurídica, em total afronta ao disposto na Lei nº 12.441/2011 e, em consequência, ao artigo 980-A do Código Civil.

Não há dúvidas de que a intenção do legislador era de ampliar o leque para a utilização da Eireli a todas as pessoas, inclusive as estrangeiras, não existindo qualquer óbice legal a essa possibilidade. Basta verificar o processo legislativo que deu origem à Lei nº 12.441/2011. A palavra “natural” foi excluída do caput do artigo 980-A do texto legal logo após a palavra “pessoa”, para que, dessa forma, a Eireli pudesse atender aos anseios da sociedade contemporânea, possibilitando, assim, a sua constituição também por pessoa jurídica.



Agenda de Obrigações - JUNHO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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