Boletim Informativo AWP Contábil - Edição 100 - Maio 2017  
 
 
 

1. Gestão Empresarial

Processos de Mudança
As organizações são as pessoas que as compõem


 

Cada vez mais as organizações se parecem com seres humanos em todos os seus aspectos. No entanto, esse tipo de pensamento em que as empresas são mais entidades coletivas formadas por pessoas, onde o trabalho funciona de forma orgânica e fluída, e não exatamente como uma organização estática e limitada, não é novo. Mas, a percepção que temos dessas transformações ligadas com as mudanças e o avanço da ciência e o resultado de suas evoluções, é uma conexão de pensamento nova.

Dessa forma, percebemos que tudo está interligado. Um puxa o outro, uma nova descoberta abre caminhos para muitas outras, e assim compreendemos que não é possível “puxar um fio, sem mexer com o novelo todo” - que é exatamente o que nos orienta o Prefácio da quarta edição do livro O Espírito Transformador de Jair Moggi & Daniel Burkhard.

Na visão antroposófica as organizações são entidades coletivas formadas por grupos e pessoas que têm com as entidades coletivas que as abrigam uma relação ontológica, existencial, sutil e inseparável. Portanto, ao intervirmos com essas pessoas e esses grupos, acabamos interferindo nas entidades como um todo, já que os primeiros são co-criadores dessas entidades o qual fazem parte. Logo, ao mexermos com um indivíduo, consequentemente mexemos com a organização, e vice-versa.

As empresas, como entidades maiores oriundas de ações humanas em qualquer nível organizacional, do presidente ao operacional, repetem, no mercado em que atuam e na sociedade em geral, as virtudes e as não-virtudes das pessoas que as compõem. Como exemplo, valores, comportamento, espírito e medidas de inovação, além de questões mais profundas de caráter como: ética, inteligência, agilidade, flexibilidades, comunicação, velocidade, coragem, ousadia, criatividade, dentre outros aspectos.

Assim como as pessoas, as empresas também têm um ciclo de vida, com suas crises nas etapas de concepção, nascimento, desenvolvimento, crescimento e morte. A diferença básica é que o ser humano tem uma finitude física e a empresa em seu fundamento não, já que ela é fruto do mundo das ideias, podendo transcender através de outras pessoas e permanecer no tempo se os problemas ligados à sua essência forem tratados com sabedoria e repassados adequadamente.

Na essência, as organizações são as pessoas que nela trabalham, o resto são prédios, máquinas, sistemas, processos que além de constituírem fisicamente e materialmente a organização, apodrecem e se desatualizam constantemente com o passar do tempo. No momento em que essa verdade é assumida, muda-se completamente a abordagem ao tratar dos problemas de uma organização, já que não se lida mais com um organismo único, frio, apático, efêmero e distante da realidade e das pessoas.

Ao olharmos as empresas com base em conceitos arquétipos, aplicáveis a qualquer tipo de organização empresarial, verifica-se que estes conceitos tem a vantagem de serem percebidos de imediato pelas pessoas em qualquer nível da organização, uma vez que são conceitos de essência oriundos de sabedoria eterna, e não de modismos que mudam ao sabor dos ventos e das estações e que padecem dentro dessas pessoas e continuam através dos seus atos.

Tudo o que existe dentro da realidade tem um fundamento arquetípico. Os arquétipos são energias vivas, inteligentes e conscientes, e como já foi dito, não há nada de novo em baixo do sol. Porém, entender como funcionam os arquétipos é de uma importância extrema, pois é possível, desta maneira, estarmos mais preparados, abertos e acessíveis para tirarmos o melhor que a vida pode nos oferecer.

Portanto, como visto, quem faz de fato as mudanças acontecerem nas empresas são as pessoas que as compõem. Respeitando as culturas, os valores, as biografias e os contextos próprios, analisando suas tendências, as pessoas poderão encontrar, em si mesmos, e logo, dentro das organizações, os recursos e as condições necessárias às mudanças, descobrindo novos caminhos de transformação e evolução na construção de um futuro melhor para todos.

A metodologia antroposófica pressupõe um trabalho com processos contínuos de desenvolvimento integrado, elaborados a partir da realidade de cada cliente, o que traz benefícios por longos períodos, garantindo a auto-sustentação de um clima de mudanças contínuas a partir da cultura e dos valores da própria empresa, independentemente de apoio externo. Esta abordagem se propõe caminhar junto com os clientes na realização desse processo, apoiando, incentivando e mostrando alternativas com base numa visão atualizada da empresa, focada em resultados, tendo como pano de fundo a economia globalizada e todos os seus efeitos.

As empresas que tem trabalhado com essa abordagem apresentam melhores resultados operacionais e tornam-se mais qualificadas para enfrentar a competição. Identificam claramente seus objetivos, as políticas e os padrões de ação para o futuro. Fazem mudanças em seus processos de forma humana e consolidam novos paradigmas de gestão, baseados nisso. Desenvolvem a qualidade total tendo em vista a qualidade das pessoas. Voltam-se inteiramente para as necessidades e os desejos dos clientes. Integram-se melhor com o meio ambiente e com a comunidade a que pertencem, num processo de incentivo à cidadania e à empatia.

São transparentes nas informações e nas comunicações horizontais e verticais, internas e externas, tornando-se mais ágeis e melhorando sua imagem. Conseguem a sinergia entre os colaboradores, que se tornam mais conscientes e comprometidos com a empresa, integrando os objetivos organizacionais aos individuais. Desenvolvendo, por conta disso, processos decisórios baseados na participação e na delegação consciente de responsabilidades, abrindo uma rede de ação e reação.

Aumentam, naturalmente, o respeito humano e profissional, eliminando as fronteiras internas e externas, e passam a trabalhar os conflitos sob forma de confrontação positiva, caminhando rumo ao espírito da cooperação. Identificam-se com a inovação permanente e adotam atitudes de ousadia e criatividade. Criam estruturas organizacionais enxutas, flexíveis e orgânicas que reagem rapidamente aos impulsos do mundo externo. E, por fim, consolidam procedimentos de governança corporativa consistentes com sua realidade, seu estágio de maturidade e sua visão de futuro, colhendo frutos mais honestos, porque fazem o bem a todos e, portanto, tornam-se mais felizes.



2. Contabilidade

Encerramento de Empresa
Liquidação de uma sociedade do ponto de vista contábil

 

Liquidar uma sociedade é realizar, ou seja, transformar os bens e direitos em dinheiro (ativo), visando saldar as obrigações existentes com terceiros (passivo) e, posteriormente, restituir o capital aos sócios, conforme a parte que cabe a cada um no Patrimônio Líquido remanescente.

Levantamento do inventário e do balanço

No momento em que os sócios decidem dissolver a sociedade é preciso que tenham informações adequadas sobre a situação patrimonial, sendo necessário o levantamento de um inventário e de um balanço patrimonial de início de liquidação, nos 15 dias imediatos à nomeação do liquidante, de acordo com o Código Civil (artigo 1103, III, da Lei nº 10.406/2002).

Já nas sociedades anônimas (artigo 210, III, da Lei nº 6.404/1976) o liquidante deve levantar de imediato o balanço patrimonial da companhia, em prazo não superior ao fixado pela assembleia geral, no caso de a liquidação ser deliberada em assembleia, ou pelo juiz.

Escrituração na fase de liquidação

Depois de efetuado o balanço patrimonial, procede- se o levantamento do balanço de abertura de liquidação, transcrevendo todos os valores de ativos e passivos a serem liquidados. A partir deste momento, todas as operações serão feitas com a expressão ‘em liquidação’ depois da denominação social. Há necessidade, no entanto, de a empresa alterar seu plano de contas para atender às conveniências da escrituração, evidenciando os fatos ocorridos durante o período de liquidação.

Através da realização dos bens e direitos componentes do Ativo que se efetua o pagamento do Passivo. A liquidação do Passivo consiste em pagar as obrigações da empresa para com terceiros, tais como fornecedores, empréstimos, impostos, etc. Tais pagamentos podem ser feitos imediatamente, mesmo que não estejam vencidos, ou então no momento em que ocorrerem os respectivos vencimentos.

Encerrada a liquidação, apura-se o ‘Resultado da Liquidação’ em uma conta similar à de resultado do exercício. O saldo da conta Resultado da Liquidação deve ser transferido para o Patrimônio Líquido. Em seguida será levantado o balanço patrimonial final, com base no qual serão pagos os haveres dos sócios.

Para concluir a liquidação, abre-se no Passivo, contas intituladas ‘Conta Corrente dos Sócios’, que serão creditadas pelos lançamentos de transferência do Patrimônio Líquido, que será extinto proporcionalmente à participação de cada sócio. Em seguida, os sócios recebem o correspondente ao saldo de suas contas-correntes, liquidando- se, assim, o Ativo e o Passivo.

Na prática, a liquidação de todos os elementos do ativo é quase que impossível, principalmente no que se refere aos ativos não-monetários. Assim sendo, os bens e direitos não convertidos em dinheiro poderão ser partilhados entre os sócios, evitando-se, desta maneira, a procrastinação do processo final de dissolução.

Pagamento aos sócios por meio de bens

A entrega de bens aos sócios em pagamento dos seus haveres é prática comum na dissolução de sociedade. Neste caso, a legislação fiscal permite que os bens do Ativo da pessoa jurídica, entregues aos sócios a título de devolução de sua participação no capital, sejam avaliados pelo valor contábil ou de mercado.

Se for adotado o valor de mercado, a diferença a mais entre este e o valor contábil será considerada ganho de capital da pessoa jurídica que entregar os bens e, como tal, será tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A utilização do valor de mercado, é mais onerosa, exceto se a empresa for tributada com base no lucro real e tiver prejuízos fiscais compensáveis em montante suficiente para neutralizar os efeitos do cômputo, no seu resultado, do ganho de capital decorrente da avaliação dos bens a preços de mercado.

Verificada a situação de neutralidade tributária na pessoa jurídica que entregar os bens, em virtude da existência de prejuízos, a adoção do valor de mercado torna-se interessante para os sócios. Isso porque, para o sócio que receber os bens, o diferencial de valor não é considerado rendimento tributável, mas os bens serão registrados em sua Declaração de Bens (se pessoa física) pelo valor de mercado, fato que reduzirá ou eliminará possível ganho de capital por ocasião de posterior alienação a terceiros.



3. Tributos Federais

Programa de Regularização Tributária
Débitos tributários vencidos até 30/11/2016


 

O Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pelo Governo Federal traz grandes benefícios para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam quitar seus débitos de natureza tributária, vencidos até 30/11/2016, constituídos ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda, proveniente de lançamento de ofício.

O programa foi instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 e Portaria PGFN nº 152/2017 com regras distintas para a quitação e/ou parcelamento de débitos existentes na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional.

Empresas tributadas pelo lucro real

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, no caso de débitos ainda não inscritos em dívida ativa, traz a possibilidade da utilização de créditos fiscais, de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar até 80% da dívida.

Débitos com a Receita Federal

Os débitos existentes na Receita Federal poderão ser quitados da seguinte forma:

a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL ou com créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal;

b) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal;

c) Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou,

d) Parcelamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, observando-se os percentuais mínimos estabelecidos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

As hipóteses previstas nas letras ‘a’ e ‘b’ acima, caso haja saldo remanescente após a amortização dos créditos fiscais, ele poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês subsequente ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24ª prestação, no valor mínimo de 1/60 do referido saldo.

Débitos com a Procuradoria-Geral

Já no caso dos débitos existentes na Procuradoria- -Geral poderão ser quitados da seguinte forma:

a) Pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou,

b) Parcelamento da divida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, observando-se os percentuais mínimos estabelecidos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

O parcelamento de débitos cujo valor consolidado supere R$ 15 milhões deverá ser apresentado carta de fiança ou seguro garantia judicial.

Prazo para adesão ao programa

O prazo para a adesão ao programa também é distinto entre a Receita Federal e Procuradoria-Geral. Com relação aos tributos administrados pela Receita Federal, o prazo para adesão vai até 31 de maio de 2017. Já na Procuradoria- Geral, se o contribuinte optar pelo pagamento de 20% à vista e parcelamento do saldo restante em 96 parcelas, o prazo vai até 3 de julho de 2017; na hipótese de adesão ao parcelamento da dívida em até 120 parcelas, o prazo vai até 5 de junho de 2017.

A adesão ao programa deverá ser efetuada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site Receita Federal www.rfb.gov.br, ou da Procuradoria-Geral no site www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC, conforme o caso.

Efeitos da adesão – confissão dos débitos

Lembramos que a adesão ao programa importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável por ele indicado. Em outras palavras, todos os débitos dos contribuintes, vencidos até 30 de novembro de 2016, serão confessados e incluídos no parcelamento.

Por fim, informamos que a Medida Provisória nº 766/2017 ainda será apreciada pelo Congresso Nacional antes de ser convertida em lei. Assim, seu texto atual ainda poderá ser modificado no curso do regular processo legislativo.



4. Inteligência Fiscal

EFD-Reinf
Escrituração Fiscal Digital das Retenções


 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1701/2017 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária substituída (EFD-Reinf). É o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

Obrigatoriedade

A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições, que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Além, disso o contribuinte deverá informar todas as retenções sem relação com o trabalho, tais como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e INSS, conforme destacamos a seguir:

a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991;

b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

d) produtor rural, pessoa jurídica e agroindústria, quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Transmissão ao Sped

A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sped a partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78 milhões; ou, a partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78 milhões; e, será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.

Quanto às microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, os prazos serão definidos por ato específico do Comitê Gestor.

Prazo de entrega

A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração. As entidades promotoras de eventos desportivos a que se refere a letra ‘g’ acima deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.

Governança e qualidade das informações

Como em todos os projetos do Sped e no caso da EFD-Reinf não será diferente, um dos grandes desafios de governança enfrentados pelas empresas é com a qualidade das informações apresentadas ao fisco. Como serão solicitadas informações de documentos fiscais, detalhes das retenções e valores recolhidos e apurados, a revisão dos procedimentos tributários, contábeis e financeiros, dentre outros, será necessário para manter a aderência e a conformidade às exigências legais, bem como para promover sinergia e integridade entre fontes de entradas e saídas de informações.

Para garantir a qualidade destas informações, também, será necessária a revisão dos procedimentos de cálculos aliados à revisão de cadastros e o desenvolvimento de interfaces entre os sistemas e processos controlados por terceiros, arquivos diversos como planilhas, bem como a realização de ajustes em sistemas para armazenar e obter informações eletronicamente.

Por fim, o desafio enfrentado pelas empresas em acompanhar todas as mudanças regulatórias, com centenas de obrigações e regras a serem seguidas, com prazos exíguos e equipes reduzidas é um risco enorme, sendo que a adoção de uma solução fiscal contando com um especialista ou empresa especializada para assessorá-los é um investimento necessário nesse cenário para apoiar as empresas nestes processos de mudanças.



5. Prática Trabalhista

Programa de Regularização Tributária
Débitos decorrentes de contribuições previdenciárias


 

O Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria- -Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi instituído por meio da Medida Provisória nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1687/2017 e pela Portaria PGFN nº 152/2017.

Abrangência dos débitos

Nosso foco são as contribuições previdenciárias, tendo em vista a oportunidade e os benefícios que este programa de regularização trará às pessoas físicas e jurídicas. Fazemos a seguir o detalhamento das contribuições que poderão ser quitadas ou incluídas no parcelamento:

a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

c) dos empregadores domésticos, anteriores à instituição do Simples Doméstico;

d) das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (Senai, Senac, Sesc, Sesi, Sebrae, Sest, Senat, Sescoop etc.); e) das instituições a titulo de substituição (contribuição previdenciária sobre a produção rural do produtor rural pessoa física ou jurídica, da agroindústria, e a contribuição de 5% da associação desportiva que mantém clube de futebol);

f) dos demais débitos administrados pela RFB e pela PGFN.

Débitos da Procuradoria-Geral

No âmbito da Procuradoria-Geral, também, poderão ser incluídos os débitos decorrentes de contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, ou seja:

a) em caso de despedida de empregado sem justa causa: 10% do montante de todos os depósitos referentes ao FGTS devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas;

b) mensalmente: 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluindo as parcelas de que trata o artigo 15, da Lei nº 8.036/1990 (esta contribuição foi devida em relação à remuneração relativa aos meses de jan/2002 e dez/2006).

Débitos da Receita Federal

Já no âmbito da Receita Federal, os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016 poderão ser liquidados na forma deste programa, desde que a adesão seja feita até 31 de maio de 2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016.

Débitos excluídos do programa

Estão excluídos do programa os débitos apurados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e débitos apurados pelo empregador doméstico (Simples Doméstico).

Adesão ao programa - Receita Federal

No âmbito da Receita Federal a adesão ao programa será feita mediante requerimento protocolado exclusivamente no site www.rfb.gov.br ano até 31 de maio de 2017. Os requerimentos de adesão serão distintos para débitos previdenciários, incluindo terceiros e demais débitos administrados pela Receita Federal.

Formalizado o requerimento de adesão, a Receita Federal divulgará, por meio de ato normativo e em seu site, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos fiscais.

Adesão ao programa - Procuradoria-Geral

Na Procuradoria-Geral a adesão será feita mediante requerimento feito exclusivamente no site www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC da PGFN, observando-se, os seguintes períodos: a) até 03 de julho de 2017 para o parcelamento de débitos previdenciários, incluindo terceiros; e, b) até 05 de junho de 2017 para o parcelamento dos demais débitos administrados pela PGFN.

A adesão ao parcelamento das contribuições sociais (FGTS), instituídas pela Lei Complementar 110/2001, deverá ser realizada nas agência da Caixa Econômica Federal localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento empregador solicitante, até 03 de julho de 2017.

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, conforme o caso, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão. Quando o valor da dívida consolidada for igual ou superior a R$ 15 milhões, além do mencionado pagamento, o deferimento fica condicionado também à apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.



Agenda de Obrigações - MAIO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
Tel.: 11 3150-0927 • www.awpcontabil.com.br
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