Boletim Informativo AWP - Edição 097 - Fevereiro 2017  
 
 
 

1. Contabilidade Gerencial

BALANÇO PATRIMONIAL
Informação para avaliação e tomada de decisões


 

O Balanço Patrimonial tem por finalidade proporcionar informação acerca da posição financeira e patrimonial de uma empresa, que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. É uma representação gráfica estruturada, em determinada data, representando, portanto, uma posição estática, composta por três elementos básicos: ativo, passivo e patrimônio líquido.

Os procedimentos para elaboração do Balanço Patrimonial estão definidos na Lei das Sociedades por Ações (artigos 178 a 184-A, da Lei nª 6.404/1976) e na NBC TG 26(R4). Ele faz parte do conjunto de Demonstrações Contábeis que as entidades (empresas) em geral devem elaborar e quando obrigatório também publicar.

Estrutura do Balanço Patrimonial

No cabeçalho, início da página, deve ser divulgado de forma destacada as seguintes informações: o nome da entidade, bem como qualquer alteração que possa ter ocorrido nessa identificação desde o término do período anterior; se refere a uma entidade individual ou a um grupo; a data do encerramento do período de reporte; a moeda de apresentação; e, o nível de arredondamento usado na apresentação dos valores.

As contas no Balanço Patrimonial devem ser incluídas por seu tamanho, natureza ou função de um item e serão classificadas de acordo com os elementos do patrimônio que as registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira e patrimonial da entidade. Naquela em que o ciclo operacional tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

É importante que as contas estejam classificadas no balanço de forma ordenada e uniforme, que poderão ser modificadas de acordo com a natureza da entidade e de suas transações, no sentido de fornecer informações que sejam relevantes e permitir aos usuários uma adequada análise e interpretação patrimonial e financeira. Nesse sentido, a entidade deve apresentar ativos circulantes e não circulantes, e passivos circulantes e não circulantes, como grupos de contas separados, e seus respectivos subitens.

Ativo

O Ativo compreende os recursos controlados pela empresa, como resultado de eventos passados, e dos quais se espera que fluam benefícios econômicos futuros. Os benefícios econômicos futuros do ativo é o seu potencial de contribuir, direta ou indiretamente, para com o fluxo de caixa e equivalentes de caixa da entidade. Esses fluxos de caixa podem vir do uso de ativo ou de sua liquidação.

A disposição das contas no Ativo é classificada em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados. São representadas em primeiro lugar as contas mais rapidamente conversíveis em disponibilidades, iniciando com: a) caixa e equivalente de caixa; b) clientes e outros recebíveis; c) estoques; d) ativos financeiros (excetos os mencionados nas letras; ‘a’, ‘b’ e ‘g’); e) total de ativos classificados como disponíveis para venda, e de operação descontinuada; f) ativos biológicos; g) investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial; h) propriedades para investimentos; i) imobilizado; e, j) intangível.

Portanto, o Ativo Circulante deve satisfazer um dos seguintes critérios: espera-se que seja realizado, ou pretende- se que seja vendido ou consumido até 12 meses após a data do balanço ou no decurso normal do ciclo operacional da entidade; esteja mantido essencialmente com o propósito de ser negociado; ou é caixa ou equivalente de caixa, a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante pelo menos 12 meses após a data do balanço.

Já o Ativo não Circulante deve ser utilizado para incluir ativos tangíveis, intangíveis e financeiros de natureza associada ao longo prazo, subdividido em realizável à longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

Passivo

O Passivo compreende as obrigações presentes da empresa, como resultado de eventos já ocorridos, cuja liquidação (pagamento) se espera que resulte na saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos. Uma característica essencial do passivo é que a entidade tem a ‘obrigação’ presente de agir ou de desempenhar de certa maneira.

A liquidação de obrigação presente geralmente envolve pagamento em caixa, transferência de outros ativos, prestação de serviços, a substituição daquela obrigação por outra obrigação, ou conversão da obrigação em patrimônio líquido. A obrigação pode ser extinta, também, por outros meios, como o credor que renuncia, ou perde seus direitos.

No passivo, as obrigações da entidade, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do Ativo não Circulante, serão classificadas em ordem decrescente de prioridade de pagamento das exigibilidades, como: a) contas a pagar, comerciais e outras; b) provisões; c) obrigações financeiras (exceto as referidas nas letras ‘a’ e ‘b’); d) obrigações relativas a tributação; e) impostos diferidos; e, f) obrigações associadas à ativos.

Portanto, no Passivo Circulante as contas deverão ser classificadas quando satisfazer os seguintes critérios: for liquidado durante o ciclo operacional normal da entidade; estiver mantido essencialmente para a finalidade de ser negociado; e, for liquidado no período de até 12 meses após a data do balanço.

Já o Passivo não Circulante são obrigações de longo prazo, cujo vencimento esteja previsto para período superior aos 12 meses após a data do balanço, observado o ciclo operacional quando tiver duração maior que o exercício social.

Patrimônio Líquido

O Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da empresa após a dedução de todos os seus passivos. São classificadas as contas em: a) capital social; b) reservas de capital; c) ajustes de avaliação patrimonial; d) reservas de lucros; e) ações em tesouraria; e, f) prejuízo acumulado.



2. Declaração

e-FINANCEIRA
Prestação de Informações sobre as Operações Financeiras


 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 foi instituída declaração denominada de e-Financeira para prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas: autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e, sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

A obrigatoriedade alcança as entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Estas pessoas jurídicas deverão apresentar as informações relativas aos saldos de contas de depósito, inclusive poupança; saldo de cada aplicação financeira, e aquisições de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou Estas pessoas jurídicas deverão apresentar as informações relativas aos saldos de contas de depósito, inclusive poupança; saldo de cada aplicação financeira, e aquisições de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas; e de R$ 6 mil, no caso de pessoas jurídicas.

Ainda aliada a essas obrigatoriedades deverão efetuar a identificação dos titulares das operações financeiras e comitentes finais e devem incluir nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço, número da conta ou equivalente, individualizado por conta ou contrato na instituição declarante, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial, os saldos e os montantes globais mensalmente movimentados e demais informações cadastrais, entre outros.

A e-Financeira emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente e ser transmitida ao ambiente SPED até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao 2º semestre do ano anterior; e, até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao 1º semestre do ano em curso.

A e-Financeira poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de registros e outras operações e informações. A retificação poderá ser efetuada em até 5 anos, contados do termo final do prazo da sua entrega.

Declarações

DECRED: Entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito, pelas administradoras de cartões de crédito, com informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito, relativa ao 2º semestre de 2016 (IN SRF nº 341/2003).

DIRF: Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, relativa ao ano-calendário de 2016 (IN RFB nº 1.671/2016).

DIMOB: Entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, pelas pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que tenham construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios, relativa ao ano-calendário de 2016 (IN RFB nº 1.115/2010).

IPI (DIF-PAPEL IMUNE) Entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), pelos estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, relativa ao 2º semestre/2016 (Instrução Normativa RFB nº 976/2009).


3. Prática Trabalhista

RAIS 2017 - ANO BASE 2016
Relação Anual de Informações Sociais


 

Por meio da Portaria MTb nº 1.464/2016 foi aprovado as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS ano-base 2016). Os empregadores deverão, através da RAIS, fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2016 e não apenas os existentes em 31 de dezembro.

Estão obrigados a apresentação da RAIS: a) os empregadores urbanos e rurais; b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal; e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; f) condomínios e sociedades civis; e, g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Os estabelecimentos ou entidades que não mantiveram vínculos laborais ou que permaneceu inativo no ano-base deverá entregar a RAIS Negativa (on-line), preenchendo somente os dados pertinentes ao declarante. A exigência de apresentação da RAIS Negativa não se aplica ao Microempreendedor Individual (artigo 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123/2006).

As declarações deverão ser enviadas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de RAIS – GDRAIS2016. O prazo para entrega de declaração da RAIS iniciou-se no dia 17 de janeiro e encerra-se no dia 17 de março de 2017. Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá encaminhar cópia do arquivo.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo (17 de março de 2017). O Recibo de Entrega deverá ser impresso, cinco dias úteis após a entrega da declaração, na opção “Impressão de Recibo”.

O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, por cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos, bem como o recibo de entrega da RAIS. Contudo, por ser a RAIS um documento vinculado ao PIS/PASEP, recomendamos que seja guardado por prazo indeterminado.

A RAIS de exercícios anteriores deverão ser declaradas pelo aplicativo GDRAIS Genérico e os valores das remunerações devem ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base. É obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, exceto para a transmissão da RAIS Negativa.

A cópia da declaração da RAIS, de qualquer ano-base, pode ser solicitada à Coordenação-Geral de Estatística do Trabalho, do Ministério do Trabalho, em Brasília-DF, ou aos seus órgãos regionais.

O empregador que não entregar a RAIS no prazo fixado estará sujeito à multa de valor mínimo de R$ 425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso, além de R$ 26,60 por empregado não declarado ou por prestar informação falsa ou inexistente, prevista na Lei nº 7.998/1990 (artigo 25), regulamentada pela Portaria MTE 014/2006 (artigo 2º e 3º), alterada pela Portaria MTE nº 688/2009.



4. Inteligência Fiscal

IRRF DE PESSOA FÍSICA
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte


 

A Instrução Normativa RFB nº 1.682/2016 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011 que aprovou o modelo e as instruções para preenchimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

O Comprovante de Rendimentos deverá ser fornecido pela pessoa física ou jurídica que houver pago à pessoa física, rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário de 2016, ainda que em um único mês. Ele deverá ser utilizado pela pessoa física beneficiária dos rendimentos como suporte para o preenchimento da sua Declaração de Ajuste Anual.

A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido pela Instrução Normativa, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

O comprovante deve ser fornecido até o dia 28/02/2017, ou por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, se esta ocorrer primeiro. No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tiver solicitado até o dia 15/01/2017.

No caso de extinção da pessoa jurídica por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este tiver ocorrido antes do prazo (dia 28/02/2017).

É permitida a disponibilização, por meio da Internet, do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa.

O comprovante será fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do imposto sobre a renda retido na fonte, no ano-calendário de 2016, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares.

A fonte pagadora que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo fixado, ou fornecer, com inexatidão, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 por documento. Se prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto sobre a renda retido na fonte será aplicada multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

Por fim, a Instrução Normativa RFB nº 1.416/2013 aprovou os leiautes do Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde. Observa-se que o fornecimento do comprovante eletrônico de rendimentos não desobriga a entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, objeto deste estudo, e do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados a Pessoas Físicas e Jurídicas decorrentes de Aplicações Financeiras previsto na Instrução Normativa SRF nº 698/2006.

Comprovantes

Comprovante Anual de Rendimentos - Pessoas Jurídicas: Entrega pelas pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram a outras pessoas jurídicas rendimentos sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte (IN SRF nº 119/2000).

Informe de Rendimentos Financeiros: Entrega pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicações financeiras às beneficiárias pessoas físicas (IN SRF nº 698/2006).

Comprovante Anual de Retenção do CSL / Cofins / PIS-Pasep: Entrega pelos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (IN SRF nº 475/2004).

Comprovante Anual de Retenção da CSL / Cofins / PIS-Pasep: Entrega pelas pessoas jurídicas aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (IN SRF nº 459/2004).


5. Simples Nacional

PARCELAMENTO ESPECIAL
Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União


 

A Resolução CGSN nº 132/2016 regulamentou o artigo 9º da Lei Complementar nº 155/2016, possibilitando às empresas optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos vencidos até a competência maio de 2016 solicitarem o parcelamento especial em até 120 meses.

Em seguida foi editado a Instrução Normativa RFB nº 1.677/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Portaria PGFN nº 1.110/2016, sobre o parcelamento de débitos inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

O prazo para apresentação dos pedidos de parcelamento vai até o dia 10 de março de 2017, por meio do sítio da Receita Federal do Brasil, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional, exceto quando inscritos na Divida Ativa da União, os quais serão parcelados por meio do sítio da PGFN, na modalidade Parcelamento Especial Simples Nacional. Para os débitos inscritos na Divida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios que tenham convênio com a PGFN para inscrição do ICMS ou ISS em dívida ativa, serão parcelados junto a esses entes federados.

O parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome da pessoa jurídica. Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamentos formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação. Na hipótese de pedidos sem efeitos, os parcelamentos anteriores rescindidos não serão restabelecidos.

As empresas que tenham parcelamento em curso deverão solicitar sua desistência compulsória e os débitos até a competência de maio de 2016 serão incluídos no parcelamento especial.

Para inclusão no parcelamento de débitos com a exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, até o dia 10 de fevereiro de 2017, comparecer à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo.

A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma: do principal; da multa de mora ou de ofício; dos juros de mora; e, dos encargos legais (quando houver). O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 por parcela.

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de: 3 parcelas, consecutivas ou não; ou a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança.


Agenda de Obrigações - FEVEREIRO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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