Boletim Informativo AWP - Edição 096 - Janeiro 2017  
 
 
 

1. GESTÃO EMPRESARIAL

ESPIRITUALIDADE NAS EMPRESAS
Incentivar pessoas e empresas a praticarem ações cidadãs e conscientes.


 

A espiritualidade no mundo corporativo é um conceito neutro que está ligado a valores morais e éticos, à solidariedade, às atitudes positivas em relação ao próximo, ao respeito ao meio ambiente e à responsabilidade social quando tomamos decisões. A questão, independente da religião, está ligada intrinsicamente com o que acreditam os principais gestores da empresa. Ter consciência de que a prática diária de procedimentos positivos irá conduzir a bons resultados para seus semelhantes, são conceitos universais e a maioria das religiões os prega e respeita.

Estamos em meio a um enorme processo de transformação no mundo empresarial. A questão é que, cada vez mais, no mundo contemporâneo, tem sido necessário estimular pessoas e organizações a praticarem ações cidadãs e conscientes, e a espiritualidade no trabalho tem assumido um papel norteador fundamental nesse processo.

Vivemos num momento em que a tolerância e o respeito à individualidade vem crescendo, em especial dentro das empresas. Ao gestor cabe uma função importante dentro deste contexto: Como construir o meu mundo e o de meus semelhantes? O que posso fazer junto com meus colegas para construir um mundo melhor? Tudo isso se relaciona a uma postura espiritual positiva, à nossa capacidade individual e coletiva para promover mudanças significativas e duradouras para as nossas equipes e, no limite, para a humanidade.

Os gestores, além de realizarem com efetividade sua missão profissional e empresarial, também estarão se beneficiando, pois eles integram a mesma equipe e pertencem à mesma empresa. Dentre os benefícios de se ter um posicionamento espiritual claro e definido está o de possibilitar a seus colaboradores refletirem sobre suas metas e valores, avaliando se os mesmos estão em sintonia com os da organização. Faz com que o grupo ganhe unidade e que as relações sejam menos tensas e mais produtivas.

A estratégia de negócios deve nortear e fornecer significado a todos que trabalham. O lugar de trabalho ganha um sentido ampliado de satisfação. O papel gerencial dos líderes passa a incorporar a dimensão humana, orientando e apoiando o crescimento das pessoas, ajudando-as na realização de seus potenciais individuais. O que antigamente era visto como assunto desligado das empresas, como algo religioso ou até místico, hoje se insere como uma dimensão estratégica nas organizações. São consideradas as “empresas que aprendem”.

A dica pode soar estranha a princípio, mas engana-se quem imagina que no mundo empresarial a espiritualidade e gerenciamento estratégico não se misturam. Hoje, é cada vez mais comum as empresas assumirem um posicionamento espiritual, utilizando-o, inclusive, como ferramenta de competitividade e resultado. E isso é possível criando uma cultura corporativa sustentada em ensinamentos universais que, alinhada ao plano de negócios da empresa, seja capaz de incentivar o intercâmbio de informações e experiências entre dirigentes e colaboradores, bem como de conduzir as políticas e decisões da organização.

Quando as empresas e as pessoas que nela trabalham têm esta consciência, a consequência é que fluem com maior facilidade os fatores mais buscados pelos executivos das empresas: a motivação, o desempenho, o espírito de equipe, a comunicação eficaz, a qualidade, o foco no cliente, e o “estar de bem com a vida”. Os benefícios que podem ser esperados são a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva, o estímulo às situações de crescimento e desenvolvimento, e o incentivo no sentido de parceria, criatividade, cooperação e trabalho em equipe.

Espiritualidade e autoconhecimento são irmãos gêmeos, estimulando ações de transformação pessoal e, consequentemente, de seus ambientes. Na medida em que as empresas desenvolvem com maior clareza sua missão e visão, estarão revelando as intenções reais, que precisam ter uma dimensão de transcendência, de servir a uma causa maior. Quando as pessoas se conectam a dimensão espiritual de suas tarefas do cotidiano, novos significados surgem. Quando olhamos a outra pessoa como um ser em processo de evolução, semelhante a nós, fica muito mais fácil o entendimento.

Temos que erradicar da alma todo medo que o futuro possa trazer ao homem, adquirir serenidade em todos os sentimentos e sensações a respeito do futuro, olhar para frente com absoluta equanimidade para com tudo que possa vir, e pensar somente que tudo o que vier nos será dado por uma direção mundial plena de sabedoria. Isto é parte do que temos de aprender nesta era, e saber viver em pura confiança. Em verdade, nada terá valor se a coragem nos faltar. Precisamos disciplinar nossa vontade e buscar o despertar interior todos os dias.

As dimensões do intangível, do invisível e do espiritual, começam a se tornar mais presentes, e com isto os processos de transformação começam a fazer sentido e tem seu lugar. Eu começo a fazer a diferença, a transformar as pessoas e as nossas empresas em humanas quando integramos a mente e o coração, a matéria e o espírito, lembrando que o ser humano é indivisível.



2. CONTABILIDADE GERENCIAL

GESTÃO DE RISCOS
Proteger e criar valor para as organizações


 

A gestão de risco tornou-se prioridade na estratégia das empresas, na tentativa de buscar medidas que consigam minimizar os riscos potenciais, que separam o sucesso e o fracasso de uma organização. É o conjunto de ações estratégicas, como o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos humanos e materiais de uma organização, no sentido de minimizar ou de aproveitar dos riscos e das incertezas sobre as organizações. Esta postura corporativa ganhou importância no cenário empresarial nos últimos anos, para as empresas que querem garantir uma administração estável e segura.

Incertezas representam riscos com potencial para destruir ou oportunidades para agregar valor. O gerenciamento de riscos corporativos possibilita aos gestores tratar com eficácia as incertezas, bem como os riscos e as oportunidades a elas associadas, a fim de melhorar a capacidade de gerar valor. Ser capaz de gerenciar o risco significa tentar evitar perdas, diminuir sua frequência ou a severidade das perdas.

O conhecimento profundo do seu setor de atuação, bem como ter uma visão abrangente dos fatores que repercutem no mundo dos negócios, são necessários para compreender o risco estratégico (assumido voluntariamente), avaliá-lo e neutralizá-lo. Uma cautelosa exposição a esses tipos de riscos é fundamental para o processo de gestão e constitui-se em diferencial para o sucesso da empresa.

Já os riscos não estratégicos são aqueles que não podem ser controlados e não condicionam fator estratégico, e por isso são denominados desta forma. Sem a identificação e o controle das vulnerabilidades, o processo de gestão torna-se ineficiente e inseguro, pois não estará sendo tratado o assunto de forma objetiva e direta conforme se exige.

O mapeamento de riscos e vulnerabilidades tem como objetivo, entender a extensão do risco e tomar atitudes preventivas e eficazes na gestão dos mesmos. O processo de mapeamento é importante, porque identifica as atividades de controle que existem dentro da empresa para eliminar ou reduzir o risco.

É necessário criar e gerir uma matriz que identifique as vulnerabilidades, determinando e classificando os riscos existentes de acordo com o impacto, avaliando probabilidades de incidência na empresa e determinando ações que devam ser seguidas para sua diminuição e controle.

O risco só deve ser aceito, quando for possível monitorá-lo. Quanto melhor for a sua capacidade de gerenciar o risco e seus padrões de governança, melhor será a performance, os resultados, a retenção de pessoas etc. Adotar uma metodologia de gestão de risco é uma decisão imprescindível a ser praticada.

Foi criada uma série de orientações e normatizações para minimizar os riscos operacionais e estratégicos das empresas. Existem diversos padrões internacionais reconhecidos e consagrados. O mais importante é identificar, dentro de sua atividade-fim, qual a orientação e/ou normatização que melhor se aplica como ferramenta de apoio no processo de gestão de riscos.

Os principais benefícios da gestão de riscos são: seguros adequados, bens e vidas humanas preservadas, manutenção do fluxo produtivo, permanência da empresa no mercado, aumento da produtividade e competitividade etc

GERENCIAMENTO DE RISCOS:
- Permitir a melhoria contínua dos processos da organização;
- Ser parte integrante de todos os processos organizacionais;
- Ser considerada no processo de tomada de decisões;
- Abordar explicitamente a incerteza; - Ser sistemática, estruturada e oportuna;
- Basear-se nas melhores informações disponíveis;
- Estar alinhada com os contextos internos e externos da organização e com o perfil do risco;
- Considerar os fatores humanos e culturais;
- Ser transparente e inclusiva;
- Ser dinâmica, interativa e capaz de reagir às mudanças.



3. PRÁTICA TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
Devida pelos empregadores organizados em empresas


 

A contribuição sindical patronal é devida pelos empregadores em geral e pelos autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas. Os procedimentos a seguir estão fundamentados nos artigos 578 a 610, do Decreto-Lei nº 5452/1943 (CLT), no artigo 149, caput, da CF/1988 e na legislação complementar. No entanto, recomendamos que fiquem atentos ao que dispõem os editais publicados e em caso de dúvidas consultem as entidades sindicais.

O cálculo da contribuição consiste em uma importância proporcional ao capital da empresa e observa o enquadramento da empresa nas tabelas informadas pelas confederações nacionais que congrega a atividade econômica, conforme a classe, com base no valor do capital social registrado. Feito o enquadramento, aplicar- -se-á ao valor do capital social a alíquota correspondente, adicionando-se ao resultado final o valor respectivo à parcela adicional.

Para as empresas em atividade, o pagamento da contribuição deverá ser efetuado no mês de janeiro de cada ano, aos respectivos sindicatos de classe. Para as empresas em inicio de atividade, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Caso a empresa deixe de efetuar o pagamento da contribuição até o último dia útil do mês de janeiro, após o seu vencimento, quando espontâneo, deverá pagar o valor original acrescido de multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso; e, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas (faturamento).

Já a atividade preponderante é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica e a contribuição será devida à entidade representativa da mesma categoria. Procede da mesma forma em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais.

As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social considerarão como capital, para efeito do cálculo da contribuição sindical, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior.

As entidades ou instituições que comprovarem por meio de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, não exercer atividade econômica com fins lucrativos estão isentas do recolhimento da contribuição sindical.

Não existe na legislação regra disciplinando a dispensa da contribuição para as empresas que estejam com suas atividades paralisadas. Estas empresas, que ainda não tenham efetuado a baixa nos órgãos responsáveis, deverão efetuar o recolhimento da contribuição sindical normalmente.

A prova da quitação da respectiva contribuição sindical é documento essencial para participação de concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas.

O prazo prescricional para que seja exercido direito de cobrança da contribuição é determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN), artigo 174, da Lei 5.172/1966, e é de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.



4. INTELIGÊNCIA FISCAL

DIRF 2017
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte


 

A Instrução Normativa RFB 1671/2016 dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016 e às situações especiais ocorridas em 2017. A declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A declaração deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 15 de fevereiro de 2017.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a declaração relativa a esse ano-calendário até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2017.

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ocorrida no ano de 2017, a declaração de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada até a data da saída em caráter permanente, ou 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário. Já no caso de encerramento de espólio até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2017.

O Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017), de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento ou importação de dados, será utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2016, bem como das relativas ao ano-calendário de 2017, nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e no caso de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

Para transmissão da declaração das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração. A utilização de certificado digital possibilitará o acompanhamento do processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal.

Para alterar a declaração apresentada anteriormente deverá ser apresentada declaração retificadora, contendo todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretende excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. A declaração retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

No caso de administradoras, intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos, as declarações retificadoras deverão conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimentos anteriormente declaradas, ajustados com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso.

O declarante deverá manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou das contribuições retidas na fonte, bem como as informações relativas aos beneficiários sem as retenções citadas, pelo prazo de 5 anos, contados da data da apresentação da declaração à Receita Federal.

Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória, deverão ser separados por estabelecimento e deverão ser apresentados quando solicitados pela autoridade fiscalizadora.



5. SIMPLES NACIONAL

2017 Procedimentos para solicitar a opção pelo Simples Nacional


 

A opção pelo Simples Nacional é feita por meio do Portal do Simples Nacional, na internet, não podendo ser alterada durante todo o ano-calendário. No momento da opção, a empresa deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas na lei, independente das verificações que serão efetuadas pela União, Estado e Município.

A solicitação de opção deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro (artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006). Sendo deferida, produzirá efeitos a partir do 1º dia de janeiro do ano-calendário da opção. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, a empresa poderá: a) regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; ou b) efetuar o cancelamento da solicitação da opção, salvo se o pedido já não houver sido deferido.

Para as empresas em início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição Municipal e, caso exigível, a Estadual, terá o prazo de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenha decorrido o prazo de 180 dias da inscrição no CNPJ.

Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura constante no CNPJ, salvo se forem consideradas inválidas as informações prestadas pela empresa nos cadastros Estadual e Municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário. No entanto, poderá ser solicitada a sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente. Na hipótese de a empresa excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, em se tratando de exclusão por opção, os efeitos dessa exclusão dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

INVESTIDOR-ANJO

A Lei Complementar nº 155/2016 trouxe diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, algumas entram em vigor neste ano de 2017, como a figura do Investidor-Anjo que comentaremos a seguir, outras para o ano de 2018, que comentaremos numa próxima edição.

Pela nova lei, os artigos 61-A a 61-D, criaram a figura do Investidor-Anjo como forma de incentivar as atividades de inovação e do investimento produtivo. Ele poderá aportar capital em micro e pequenas empresas para participar dos lucros obtidos, por meio de contratos de participação com duração de até sete anos. O aporte de capital não integrará o capital social da empresa e para fins de enquadramento no Simples Nacional, os valores de capital aportado não serão considerados receitas para a empresa.

O aporte de capital poderá ser feito por pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimentos, e serão denominados de Investidor-Anjo. Não será considerado sócio, nem terão direito a gerência ou voto na administração da empresa e não responderão pelas dívidas da empresa. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o Investidor-Anjo terá direito de preferência na aquisição da empresa, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.

O Investidor-Anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.


Agenda de Obrigações - JANEIRO 2017

 

>>> Consulte a Agenda de Obrigações

Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.

ATENÇÃO: as informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: entre em contato com a AWP Contábil.

Fonte: Boletim do Empresário/Balaminut

 
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