Boletim Informativo AWP - Edição 095 - Dezembro 2016  
 
 
 

1. GESTÃO EMPRESARIAL | INOVAÇÃO DISRUPTIVA

Produtos e serviços que criam novos modelos de mercados


 

Uma tecnologia "revolucionária" introduz produtos com novas características. Adicionalmente, uma tecnologia "evolucionária" melhora a performance de produtos já existentes, geralmente de forma incremental, que também são chamadas de tecnologias sustentáveis.

Já a "disruptiva" é uma inovação tecnológica, com produtos ou serviços, que utilizam uma estratégia disruptiva, em vez de revolucionária ou evolucionária, para derrubar uma tecnologia tradicional e líder no mercado. Ela é sinônima de inovadora, moderna, radical. A disrupção do mercado não é causada diretamente pela tecnologia, mas pelo modo como ela é aplicada no mercado, criando o impacto disruptivo.

São produtos ou serviços que vem para dominar um mercado existente ou criar um novo mercado e desestabilizar os concorrentes que antes eram líderes de mercado, preenchendo um espaço que a tecnologia antiga não conseguia atender. É geralmente algo mais simples, mais barato e com performance inferior ao que já existe no mercado, ou capaz de atender um público que antes não tinha acesso a esse mercado. Em geral traz um conjunto de atributos que permitem servir um público modesto, até que abrange todo o segmento e através de aperfeiçoamentos desloca os líderes do mercado.

Sendo uma tecnologia mais barata, acessível, eficiente e com margem de lucros menores, cria uma revolução, deixando obsoleto quem antes era líder de mercado. São exemplos clássicos: as câmeras digitais que substituíram as câmeras de filme, os PCs que substituíram os antigos computadores mainframe, telefones celulares substituindo os telefones fixos, a wikipedia substituindo enciclopédias, aplicativos como easy e a uber substituindo as empresas de rádio-taxi, netflix substituindo as vídeo-locadoras, google substituindo listas telefônicas etc.

Estas inovações costumam irritar muita gente. Geralmente provoca demissão de milhares de pessoas, falência de empresas ou pelo menos queda no lucro, que forçam concorrentes a mudar de rumos. Mas isso não quer dizer que elas prejudiquem o mundo. Pelo contrário, dão mais informações e poder de escolha ao consumidor. Facilitam processos e barateiam produtos, tornando acessíveis para mais pessoas. Dá a novos consumidores acesso a produtos historicamente apenas disponíveis para consumidores com muito dinheiro ou habilidades.

Ela é cada vez mais frequente nesse novo modelo de mercado, cujo principal objetivo é romper os antigos padrões e proporcionar aos clientes produtos e serviços mais simples que os existentes no mercado. Este tipo de aposta normalmente trata-se de empresas tecnológicas emergentes e/ou novos modelos de negócios, e dispõem de uma trajetória de melhoria enorme.

Toda essa possibilidade de aperfeiçoamento é acrescentada aos produtos que antes não satisfazia consumidores de empresas líderes, dispondo das mesmas funcionalidades que estas demandam, mas com uma ótima vantagem de custo em relação às empresas tradicionais. É a ruptura de um novo mercado. Nesse ponto de ruptura nota-se uma ameaça por parte desses novos mercados com a migração de clientes das empresas tradicionais, perdendo seu posicionamento de liderança com a trajetória dessas novas empresas se consolidando.

Na disrupção de baixa ameaça, o disruptor é focado inicialmente em servir o cliente com menor liquidez, que ficará feliz com um produto que é apenas bom o suficiente. Este tipo de consumidor não está disposto a pagar preços altos por melhorias na funcionalidade de algum produto. Quando o disruptor já ganhou solidez o suficiente com este segmento de cliente, ele procura melhorar sua margem de lucro.

Para conseguir melhores margens, o disruptor necessita entrar num segmento em que o cliente está disposto a pagar um pouco mais por uma qualidade melhor. Para garantir esta qualidade ao seu produto, o disruptor precisa inovar. Ele não irá fazer muito para segurar sua fatia neste mercado porque geralmente não apresenta liquidez o suficiente, e irá se mover para cima no mercado e focar em clientes mais atrativos.

Neste momento provavelmente será esmagado em mercados menores em que costumava atuar. No entanto, a tecnologia disruptiva irá satisfazer as demandas dos segmentos com maior liquidez, jogando a empresa tradicional para fora do mercado.

Por outro lado, dependendo da estratégia, algumas tecnologias levam um grande tempo para serem disruptivas o suficiente para incomodar as empresas tradicionais. Elas são, às vezes, também dificéis de serem reconhecidas. Mesmo que seja reconhecida, as empresas tradicionais podem ser relutantes em tirar vantagem dela, já que isto implica em competir com produtos existentes e com maior liquidez.

Para as empresas tradicionais, a recomendação é perceber estas inovações, investir em pequenas empresas que talvez adotem estas inovações, e continuar avançando com as demandas tecnológicas de seu mercado principal e fortalecer as relações com seus principais clientes, investindo em inovações sustentáveis, para a performance continuar acima do que as tecnologias disruptivas possam alcançar, com o intuito de reafirmar sua liderança e posicionamento no mercado.



2. CONTABILIDADE | REGISTRO DE INVENTÁRIO

Procedimentos para escrituração do estoque no livro Registro de Inventário


 

Como regra geral, o livro Registro de Inventário deve ser escriturado por todas as empresas que mantenham mercadorias e produtos em estoque na data do balanço. Além das necessidades gerenciais, ele deve também atender os preceitos da legislação fiscal (ICMS, IPI e IRPJ).

O Registro de Inventário é destinado a arrolar, pelos seus valores e com especificação que permita a identificação das mercadorias, matérias-primas, produtos manufaturados, produtos em fabricação e bens em almoxarifados, inclusive em poder de terceiros e os pertencentes a terceiros em poder do estabelecimento, existente na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período de apuração (artigo 261, do RIR/1999). Inexistindo estoque, esse fato deverá ser mencionado no livro.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a escriturar no livro Registro de Inventário os estoques existentes ao final de cada trimestre de apuração do lucro real (31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro), no caso de apuração trimestral. Já as pessoas jurídicas que tenham optado pela apuração anual, com pagamento mensal por estimativa, estão obrigadas a escrituração do inventário na data de 31 de dezembro de cada ano. No caso de fusão, incorporação, cisão ou encerramento de atividades, os estoques existentes devem ser escriturados no encerramento do período de apuração desses eventos.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, ou as optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas a escriturar no livro Registro de Inventário os estoques existentes em 31 de dezembro de cada ano-calendário.

Já as pessoas jurídicas optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa que levantarem balanços ou balancetes durante o ano, para efeito de suspensão ou redução do pagamento mensal do imposto, embora devam levantar e avaliar os estoques existentes na data desses balanços ou balancetes, estarão dispensadas da escrituração do livro Registro de Inventário nessas ocasiões.

A adoção da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009 supre a elaboração, registro e autenticação dos livros Registro de Inventário e Registro de Entradas, em relação ao mesmo período, desde que sejam informadas na escrituração as especificações que facilitem a identificação das mercadorias, dos produtos manufaturados, das matéria-primas, dos produtos em fabricação e dos bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período de apuração, bem como sejam observados os critérios para avaliação do estoque, nos termos dos artigos 261, e 292 a 298, do RIR/1999.

Na EFD-ICMS/IPI, as informações relativas ao inventário devem ser inseridas no Bloco H; Inventário Físico. Este bloco destina- se a informar o inventário físico do estabelecimento, nos casos e prazos previstos na legislação pertinente.

Para que o Bloco H seja utilizado como Registro de Inventário para efeito do Imposto de Renda, a pessoa jurídica deve: acrescentar os bens cujo inventário não é exigido para fins do IPI/ICMS, mas apenas pela legislação do Imposto de Renda (bens em almoxarifado); e, acrescentar o valor unitário dos bens, de acordo com os critérios exigidos pela legislação do Imposto de Renda, quando discrepante dos critérios previstos na legislação do IPI/ICMS, conduzindo-se ao valor contábil dos estoques. Esse acréscimo é autorizado pelo Convênio Sinief/1970, artigo 63, § 12, como "Outras indicações" e será informado no campo 11 - VL_ITEM_IR do registro H010 - Inventário.

As empresas que não são obrigadas à EFD-ICMS/IPI podem utilizar o livro Registro de Inventário, Modelo 7, de que trata o Convênio Sinief/1970, exigido pelas legislações do IPI e do ICMS. Todavia, para que seja viável manter escrituração que satisfaça, concomitantemente, às legislações do IPI/ICMS e do Imposto de Renda, é indispensável que sejam feitas, no livro Modelo 7, as adaptações necessárias para torná-lo apto a atender aos requisitos de cada legislação.



3. PRÁTICA TRABALHISTA | DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Um dinheiro a mais na mão do trabalhador e na economia


 

O décimo terceiro salário, mais conhecido como Gratificação de Natal, é uma oportunidade para o empregado encerrar o ano com folga financeira. Permite comprar o presente sonhado, fazer viagens, ou mesmo quitar aquela dívida que muitas vezes não o deixa dormir.

Ele é devido a todos os empregados, sejam urbanos, rurais, domésticos, ou trabalhadores avulsos. É desejado pelos trabalhadores e também pela indústria e o comércio como um todo, que veem em sua chegada inúmeras oportunidades de negócios, uma vez que o décimo terceiro salário, apesar de individual, no seu todo, injeta grandes quantias de dinheiro no mercado e movimenta a economia de forma positiva.

Esse "dinheiro a mais", que é desejado por todos e acaba se revertendo em negócios e lucros, é uma obrigação das empresas e dos empregadores, que devem ficar atentos aos prazos de pagamento.

Assim, o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas, ou na rescisão do contrato de trabalho. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro, salvo se já tenha recebido por ocasião das férias; e, a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro do correspondente ano.

A segunda parcela, que totaliza o décimo terceiro salário, corresponde a um salário mensal equivalente ao do mês de dezembro, para os empregados mensalistas, horistas e diaristas. A média mensal das importâncias percebidas de janeiro a novembro, para os que recebem salários variáveis, comissões, tarefas etc. E, a média da parte variável percebida de janeiro a novembro, adicionada ao fixo vigente no mês de dezembro, para os que recebem salário fixo e variável.

Como até o dia 20 de dezembro nem sempre é possível saber quanto ganhará nesse mês o empregado que trabalha por tarefa, comissão e outras modalidades, o valor do décimo terceiro deve ser recalculado, acertando a diferença, se houver, no mês de janeiro do ano seguinte.

Para os empregados admitidos no curso do ano, o décimo terceiro salário será proporcional a tantos 1/12 quantos os meses trabalhados, contados da data de sua admissão até 31 de dezembro, considerando mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no mês civil.

O trabalhadores avulsos também têm direito ao décimo terceiro salário. Entretanto, seu pagamento segue normas próprias oriundas de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

Sobre o décimo terceiro salário incidem os descontos e encargos sociais que seguem:

- O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incide no pagamento da segunda parcela (ou na rescisão do contrato), pelo seu valor total, separadamente dos demais rendimentos recebidos pelo empregado, sendo considerada a tributação exclusiva na fonte;

- A Contribuição Previdenciária (INSS) incide no pagamento da segunda parcela (ou na rescisão do contrato). Sobre o pagamento da segunda parcela, seu recolhimento deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro; na rescisão de contrato, seu recolhimento é devido junto com as demais contribuições mensais; e,

- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é devido no pagamento da primeira e da segunda parcela, com prazo para recolhimento até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento das parcelas do décimo terceiro salário.



4. INTELIGÊNCIA FISCAL | DE OLHO NO FISCO

A ajuda de seu contador é imprescindível


 

Não há empresário no Brasil que não se queixe da alta carga tributária e do grau de burocracia e exigências de informações solicitadas pela Fiscalização Tributária. Afinal, para manter-se em dia, é preciso paciência, tempo, boa memória e estar sempre em busca de novas tecnologias e aconselhamento sobre as regras tributárias.

Para não se perder na "montanha de burocracia", prazos e valores, o empresário deve se organizar, ter uma agenda de pagamentos dos impostos e acompanhá-la frequentemente. A isso chamamos de Gestão Fiscal. Como agravante, a legislação tributária em nosso país é imensa e confusa. Neste cenário o Contador torna-se o apoio seguro para que o empresário entenda como são os seus processos de tributação e quais tributos sua empresa deve, ou não, pagar.

O Contador e sua equipe de colaboradores podem orientar, de forma didática, sobre a natureza e as características de todos os impostos devidos pela sua empresa.

Toda empresa deve ter um bom arquivo de documentos impresso e/ou digital, de guias, declarações e livros para fazer prova futura numa eventual fiscalização. Importante lembrar que esses documentos devem ser conservados por um determinado tempo, dependendo de cada tributo, além de observar as diversas esferas governamentais (Municipal, Estadual e Federal) e os diferentes tipos de legislação (comercial, tributária, previdenciária etc.), além de suas atualizações diárias.

A organização desse arquivo é fundamental para não causar situações desagradáveis com a fiscalização e multas desnecessárias. No caso de arquivos digitais é possível fazer cópias de segurança, ou optar inclusive por arquivar os documentos em cloud server (nuvens).

É necessário que o empresário compreenda que a organização e guarda dos documentos é de sua responsabilidade. Este processo é fundamental e o Contador pode auxiliá-lo nessa missão. Ele sabe a respeito dos prazos e a melhor forma de arquivamento, seja em papel ou em meio eletrônico.

Assim como os demais procedimentos existentes na sua empresa, a cultura da organização e a guarda de documentos devem ser cultivadas e todos os colaboradores devem compreender a necessidade e importância deste processo.

 


5. DIREITO EMPRESARIAL | DANO MORAL

Definição e caracterização nas relações de emprego


 

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal estão o respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) e, ao dispor sobre os direitos individuais e coletivos, entre outros, estabelece (artigo 5º, V e X), respectivamente que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; e, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quando são mencionados os termos intimidade, vida privada e honra, referem-se à vida particular do indivíduo (que somente a ele lhe diz respeito), e a ele é garantido o direito de tornar público ou não suas informações ou acontecimentos ocorridos.

Se tal fato acontecer por conta de terceiros e o indivíduo entender que foi ofendido em sua privacidade, surge a oportunidade da reparação do prejuízo moral sofrido.Neste sentido, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002, artigo 932, III) dispõe que o empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, quando no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

O principal interesse das relações entre empregador e empregado é que sejam alcançadas pelas partes os seus objetivos, dentro do respeito às normas de procedimentos previstos em leis, convenções, acordos coletivos de trabalho, regulamentos internos e usos e costumes da comunidade em geral e da própria empresa, constituída pelo empregador, seus prepostos e empregados.

A obediência a estes preceitos resulta no respeito mútuo, aos valores individuais (materiais e subjetivos), como por exemplo: a cordialidade, a educação, o reconhecimento das virtudes e limitações dos indivíduos, dentre outros.

Assim, caracteriza-se um dano moral quando alguém se sente ofendido em seus valores subjetivos, de ordem moral. A moral diz respeito à reputação do indivíduo em seu meio social, à boa fama, à dignidade, à sua privacidade, cujos conceitos são muito subjetivos, no íntimo de cada ser humano.

Quando falamos em dano moral geralmente consideramos que o empregador é o causador e o empregado é a vítima. No entanto, o empregado também pode ser causador de danos morais ao empregador e uma vez ocorrendo, poderá ser responsabilizado a indenizar o empregador pelo dano causado.

Da mesma forma que a honra, a boa fé, os valores subjetivos de âmbito moral sejam destinados à pessoa física, também se aplicam à pessoa jurídica. Toda empresa busca consolidar uma imagem de integridade, de confiança e de respeito junto aos seus clientes e consumidores. Se o empregado através de ações ou omissões lesar o empregador, de forma que esta imagem construída seja afetada negativamente perante seus clientes e consumidores, o empregado poderá responder e indenizar o empregador por danos morais.

Tendo em vista que o dano moral é um fato real e concreto, é exigida uma postura cautelosa do empregador e de seus prepostos em relação aos subordinados, pois se extrapolarem no exercício regular de seu poder disciplinar poderá causar eventuais pagamentos a título de indenização por dano moral.

O assédio moral caracteriza-se pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, seja pelo superior hierárquico, por colegas de trabalho ou até mesmo por subordinados. Já o assédio sexual se caracteriza pelo ato praticado pelo superior hierárquico, que usa de sua posição para obter favores sexuais dos subordinados.

Normalmente alguns acontecimentos que poderiam parecer improváveis, podem resultar em despesas jurídicas, em perda de tempo e em outros fatos desagradáveis decorrentes de ações judiciais propostas por empregados e ex-empregados.

Para evitar problemas decorrentes de eventuais danos morais, o empregador deverá adotar procedimentos preventivos, inclusive com relação àqueles que representam a empresa nas relações de trabalhos, como gerentes, chefes, supervisores etc.


Agenda de Obrigações - Dezembro 2016

Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
05
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Nov/16 DARF  
06
Ter
Pagamento dos Salários Nov/16 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Qua
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Nov/16 GFIP / SEFIP Meio eletrônico / Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Nov/16 Cadastro Meio eletrônico / Port. MTE 1129/14
SIMPLES DOMÉSTICO Nov/16 DAE Lei Complementar 150/2015
Salário do Doméstico Nov/16 Recibo Lei Complementar 150/2015 Art. 35
09
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Nov/16 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Nov/16 DARF 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Nov/16 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º II
14
Qua
EFD - Contribuições Out/16 Declaração IN RFB 1252/12 Art 4º e 7º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Dez/16 DARF
15
Qui
CIDE Nov/16 DARF 8741 Remessa ao exterior
DARF 9331 Combustíveis
COFINS e PIS - Retenção Fonte - Auto Peças 2ª Quinz. Nov/16 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Nov/16 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial
20
Ter
Previdência Social (INSS) Nov/16 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Nov/16 DARF Art. 70, I, ''d'', Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financeiras e Equiparadas Nov/16 DARF 7897/4574 Lei 11933/09
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte Nov/16 DARF 5952 Lei 10833/03 alterada p/ Lei 13137/15
IRPJ/CSL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias RET Nov/16 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN RBF1435/13 - RET
SIMPLES NACIONAL / MEI Nov/16 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
13º Salário - 2ª Parcela Dez/16 Recibo
INSS s/ 13º Salário 13º/16 GPS/INSS
21
Qua
DCTF - Mensal Out/16 Declaração IN RFB 1599/2015, Art. 5º
23
Sex
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Dez/16 DARF
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Nov/16 DARF 5110 Cigarros 2402.90.00
DARF 1097 Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF 1097 Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF 0676 Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF 0668 Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF 5123 Demais produtos
DARF 0821 Cervejas sujeitas ao Tributação Bebidas Frias
DARF 0838 Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Nov/16 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
29*
Qui
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Dez/16 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Nov/16 DARF 0190 Carnê Leão
DARF 4600/8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Nov/16 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 3º Trim/16 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES NACIONAL - Lucro de Alienação de Ativos Nov/16 DARF 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Nov/16 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Nov/16 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
Contribuição Sindical - Empregados Nov/16 GRCSU Artigo 582, da CLT
ITR/2016 - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural Ano 2015 DARF Pagto. do 4ª Quota

NOTA: Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
29* Dezembro: Caso não haja expediente bancário dia 30/12/2016..
ATENÇÃO: As informações contidas na Agenda de Obrigações tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a rapidez de sua alteração.
DÚVIDAS: Entre em contato conosco.


Fonte: Boletim do Empresário


 
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